Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001265-17.2015.4.03.6006 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001265-17.2015.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IDAIR RODRIGUES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELICA DE CARVALHO CIONI - MS16851 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001265-17.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Trata-se de requerimento de habilitação formulado por MARIA APARECIDA NOGUEIRA SOARES, genitora do autor IDAIR RODRIGUES SOARES - CPF: 888.579.301-06, razão do óbito deste, consoante certidão acostada aos autos no id. 38495400. Sobre a existência de outros herdeiros, a informação contida na certidão de óbito, de que o autor deixou filhos, foi combatida pelas certidões de nascimento de id. 38495652 e 38495654, nas quais não consta o nome do genitor. Outrossim, tanto na inicial deste feito, quanto no levantamento sócio econômico (id. 38495669, págs. 09/14), vê-se a informação de que o autor residia com a irmã e uma sobrinha, na residência destas. Ausente qualquer notícia de cônjuge ou filhos. Sobre o requerimento, o INSS enfatizou que a habilitação pretendida deve observar o artigo 112 da Lei nº 8.212/91 e obedecer a ordem dos artigos 1829 e ss. do Código Civil. Ainda que, a qualquer tempo, a pessoa habilitante pode ser responsabilizada, civil e criminalmente, pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros existentes. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Logo, à luz da legislação previdenciária, somente deverão ser observados os ditames do art. 687 e seguintes do CPC na falta de herdeiros habilitados à pensão por morte. No caso dos autos, tratando-se de benefício assistencial, não há falar em dependentes previdenciários habilitados, de sorte que o procedimento deverá seguir os ditames da lei processual civil. Nessa toada, verifico que o requerimento de habilitação está devidamente instruído com procuração outorgada pela requerente e cópia de seus documentos pessoais, comprobatórios de que se trata da mãe do autor, bem como de que o pai deste já é falecido (id. 38495398 e seguintes). Assim sendo, com supedâneo no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a habilitação de MARIA APARECIDA NOGUEIRA SOARES, CPF 238.223.501-25, genitora do autor IDAIR RODRIGUES SOARES. Alerte-se a habilitante de que poderá ser responsabilizada, civil e criminalmente, pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros por ventura existentes. Proceda-se a retificação do polo ativo da ação. Após, ante a apresentação pela parte EXEQUENTE dos valores que entende devidos (id. 38495660), com os quais concordou o INSS (id. 52650550), expeça-se RPV/PRECATÓRIO ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observando-se os termos da Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Com a informação de DEPÓSITO DOS VALORES REQUISITADOS, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, conclusos para sentença Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NOGUEIRA SOARES em 23/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NOGUEIRA SOARES em 21/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)