Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006408-36.2015.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006408-36.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PROJECT DESIGN BORDADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: THAIS DE ALBUQUERQUE - SP331158, CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0006408-36.2015.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos à execução opostos por Project Design Bordados Ltda-EPP através dos quais requer a liberação do bem penhorado na execução fiscal sob a alegação de impenhorabilidade. Embargos recebidos no efeito suspensivo. Intimada, a União Federal impugnou os embargos alegando a penhorabilidade dos bens. Réplica apresentada. A União Federal não requereu a produção de provas. É o necessário. Decido. Preceitua o art. 833, V, do CPC, que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ou, segundo o correspondente dispositivo do antigo CPC, ao exercício de qualquer profissão. Trata-se de regra que integra o estatuto jurídico do patrimônio mínimo e concretiza os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil, visando resguardar o bem maior, que é a dignidade da pessoa humana. A doutrina se manifesta no sentido de que, em princípio, esse dispositivo não se aplica às pessoas jurídicas, mas às pessoas físicas, aos profissionais liberais, que extraem da sua profissão o sustento para si e sua família. Conforme documentos juntados, a embargante é sociedade limitada, porém enquadrada como empresa de pequeno porte. A jurisprudência tem ampliado o âmbito de aplicação desse dispositivo para abarcar as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. (...) Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1934597/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).(AgInt nos EDcl no AREsp 1564639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A jurisprudência desta Corte considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 1.1. No caso em tela, derruir as convicções formadas nas instâncias ordinárias quanto a inexistir demonstração nos autos quanto ao porte da empresa ou a indispensabilidade do bem penhorado demandaria reexame das provas contidas nos autos, providência incabível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1548274/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019) A Nota Fiscal juntada comprova a propriedade da máquina de bordar penhorada, a qual, pelas fotos anexadas pelo oficial de justiça ao mandado juntado na execução fiscal, integra incontestavelmente a atividade fim da embargante e é absolutamente necessária e útil ao desenvolmvimento da atividade econômica exercida, merecendo prosperar seu pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos, para reconhecer a impenhorabilidade da máquina de bordar marca SWF, mult-head automatic, modelo WH 912-55, descrita no item 1 do auto de penhora, e desconstituir a penhora incidente sobre ele na execução fiscal nº 0010777-44.2013.403.6119. Condeno a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Sem condenação em custas. Sentença não sujeita à remessa necessária. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal supracitada. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Guarulhos, data da validação do sistema.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROJECT DESIGN BORDADOS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROJECT DESIGN BORDADOS LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)