Procedimento Comum Cível 5008878-15.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008878-15.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANA MARINA GONCALVES DO VALLE Advogados do(a) AUTOR: MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO - SP161231, ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU - SP243339 REU: AGENCIA CENTRAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008878-15.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROSANA MARINA GONCALVES DO VALLE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a restabelecimento do benefício de incapacidade permanente NB 32/167.665.942-8, desde a cessação administrativa. Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Com a inicial juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio laudo médico pericial. Indeferido o requerimento de tutela antecipada. Agravo de instrumento do autor não foi provido. Citado, o INSS apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência. O autor impugnou o laudo. Houve réplica. O autor juntou documentos. Foi determinado ao perito que prestasse esclarecimentos, o que foi devidamente cumprido. Após vista às partes, foi requisitado o pagamento dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DO MÉRITO. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Quanto à incapacidade, a parte autora foi submetida a perícia médica realizada em 14/01/2020 (ID 28160829). No laudo apresentado, a Sra. Perita informou: “A história, o exame físico realizado no momento da perícia e os exames de imagem apresentam fraca associação entre si, fato que aponta para um quadro de origem musculoligamentar que pode ser tratada conservadoramente nos momentos de agudização e não impede atividades laborais. Apesar de a autora ser portadora de cervicalgia e ter sido submetida a tratamento cirúrgico não há incapacidade funcional, a cervicalgia não impede que a pericianda continue exercendo sua atividade de contadora e as atividades laborativas não agravam a patologia existente.” E concluiu: “O estado clínico neurológico atual da pericianda não é indicativo de restrições para o desempenho dos afazeres habituais. Está, portanto, caracterizada situação de capacidade para atividades laborativas." Em prosseguimento, a perita prestou esclarecimentos (ID 52651900), oportunidade em que ratificou o laudo médico anteriormente apresentado: “... a autora é portadora de osteopenia porém não há limitação funcional decorrente deste diagnóstico”. Desta forma, não caracterizada a incapacidade laborativa. Saliento que o Perito Judicial é profissional técnico habilitado e auxiliar do juízo, fornecendo os esclarecimentos médicos necessários para análise das questões apresentadas. O laudo médico pericial, ao contrário do exame clínico, não está destinado a realizar diagnóstico médico das condições de saúde da parte autora. Sua finalidade é apenas verificar se as doenças apontadas são determinantes da sua incapacitação para o trabalho. Desse modo, não comprovada a incapacidade para o trabalho, na forma exigida para a concessão dos benefícios pleiteados, desnecessária a apreciação dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ressalto que qualquer alteração no estado de saúde pode ensejar um novo pedido de benefício. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARINA GONCALVES DO VALLE em 30/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)