Embargos à Execução Fiscal 5008734-22.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5008734-22.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: IVANDO ALVES MACEDO - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE JOSÉ DE LIMA PEREIRA - SP183008 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso concreto houve requerimento por parte do embargante, sendo certo que nos autos da execução fiscal 5004403-94.2021.4.03.6102 foi realizado bloqueio no valor indicado (ID nº 169287987), comprovando, a princípio, o requisito atinente à suficiência da garantia do juízo, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Ademais, não se pode olvidar que eventual levantamento do valor a favor da exequente antes do julgamento dos presentes embargos ocasionará transtornos à empresa executada, comprometendo seu regular funcionamento, o que comprova o perigo de dano e a relevância dos argumentos apresentados, a autorizar o recebimento dos embargos à execução também no efeito suspensivo. Desse modo, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008734-22.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto recebo os embargos à discussão, ficando suspensa a execução fiscal 5004403-94.2021.4.03.6102, para onde deve ser trasladada cópia desta decisão. 2. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int.-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVANDO ALVES MACEDO - ME em 31/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de IVANDO ALVES MACEDO - ME em 23/02/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Decisão em 16/02/2022.

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