Execução Fiscal 0003032-59.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003032-59.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: SILVIA HELENA BUGOR - ME, SILVIA HELENA BUGOR D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003032-59.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Silvia Helena Bugor ME e Silvia Helena Bugor, assistidas pela Defensoria Pública da União, em face do exequente, alegando a nulidade da citação e intimação da pessoa física por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios para localização das excipientes que autorizasse a citação por edital, o que tornaria nula a citação editalícia das executadas. Também requereu o levantamento do montante bloqueado no ID n° 40557755, aduzindo tratar-se de verba impenhorável (ID n° 123802899). O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo apresentou sua impugnação, rechaçando a alegação de nulidade da citação por edital, bem ainda que não houve comprovação que o valor constrito seria impenhorável, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID nº 241218096). É o relatório. Decido. Aprecio a exceção de pré-executividade apresentada e a rejeito. Verifico que foi expedida carta de citação para o endereço da empresa executada, que retornou sem cumprimento, consoante fls. 09 dos autos físicos. O exequente requereu busca de endereço pelo sistema webservice, o que deferido pelo Juízo. Foi determinada a citação no novo endereço localizado, cuja carta também retornou sem cumprimento (fls. fls. 16 dos autos físicos). Pelo Juízo foi deferida a citação da empresa por edital; após o feito foi encaminhado à DPU, que ofereceu exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital, prescrição e ilegalidade da cobrança das anuidades, cujo pedido foi acolhido em parte, declarando nula a citação por edital e a inexigibilidade da anuidade do ano de 2011 (fls. 54/57 dos autos físicos). Expediu-se mandado para citação da empresa executada, cuja diligência restou negativa (ID n° 17343788). Pelo conselho, foi requerida a citação por carta, em endereço ainda não diligenciado, o que foi deferido pelo Juízo, tendo a carta de citação retornado negativa (ID n° 22670470). O exequente requereu a citação por edital, cujo pedido foi deferido pelo Juízo no ID n° 27341278. Após, foi incluída no polo passivo a pessoa física, em face de se tratar de empresa individual (ID n° 39252313). Houve a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, tendo sido determinada a intimação da executada do bloqueio, sendo que a carta de citação retornou negativa (ID n° 44815102). Pelo Juízo foi determinada a intimação da executada por edital, no ID n° 48758191. Após o decurso de prazo assinalado no edital de intimação da penhora, promoveu-se vista à Defensoria Pública da União, que apresentou exceção de pré-executividade. Ora, como visto acima, houve tentativa de citação da empresa e da sócia, por carta e por mandado, em endereços distintos, sendo que as tentativas restaram infrutíferas, pois as excipientes não foram localizadas nos endereços diligenciados, o que impossibilitou a citação pessoal. Também foi tentada a intimação pessoal da pessoa física, acerca da constrição efetivada, de modo que não há que se falar em nulidade da citação, tampouco da intimação da executada por edital, pois que houveram tentativas de citação e intimação que restaram negativas, de modo que não há qualquer irregularidade na citação/intimação da empresa e da sócia através de edital. Ademais, na Lei 6.830/80 há expressa previsão legal para realização da citação por edital (artigo 8º, incisos III e IV), bastando, para o deferimento da medida, as infrutíferas citações, tanto postal, como por mandado, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, é de ser indeferido o levantamento do montante bloqueado, uma vez que não há comprovação que se trata de verba impenhorável, devendo ser rejeitada integralmente a exceção apresentada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Dê-se vista ao exequente, para que requeira o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intime-se.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de SILVIA HELENA BUGOR em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA BUGOR - ME em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA BUGOR em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA BUGOR - ME em 30/01/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVIA HELENA BUGOR em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA BUGOR - ME em 28/11/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(32)