Execução Fiscal 5000097-53.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5000097-53.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTMA RIVA VEICULOS LTDA, NELSON COLAFERRO JUNIOR, CASSIA MARIA QUAGGIO COLAFERRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - SP216484 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000097-53.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ótima Riva Veículos Ltda. em face da Fazenda Nacional, alegando a prescrição dos créditos em cobro no presente feito, bem ainda a ilegalidade da multa e dos juros cobrados no executivo fiscal (ID n° 57664877). A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação rebatendo os argumentos lançados pela excipiente e trazendo documentos para comprovar que não houve prescrição do crédito em cobro, tendo em vista a defesa apresentada nos processos administrativos números 17460.000161/2007- 63 e 17460.000165/2007-41 (IDs números 111409879 a 111410119). É o relatório. Decido. Aprecio, inicialmente, a alegada prescrição do crédito tributário. No caso dos autos, a excipiente aduz que o débito está prescrito pois entre a data da constituição dos débitos e a data do ajuizamento da execução fiscal transcorreu prazo superior a 5 anos. A Fazenda Nacional trouxe documentos para os autos que comprovam que não ocorreu prescrição no presente feito. No ponto, como bem esclarecido e comprovado documentalmente, os débitos foram constituídos por auto de infração, sendo a excipiente notificada em 31 de janeiro de 2007 (v. documentos acostados nos IDs números 111409885 a 111410119). A excipiente impugnou os autos de infração, em 28 de fevereiro de 2007, o que impediu o curso da prescrição. Somente após decisão definitiva nos processos administrativos, que se deu em 28 de outubro de 2015, é que se iniciou o decurso do prazo prescricional. Como a execução fiscal foi distribuída em 14 de janeiro de 2019, com despacho inicial proferido em 15 de janeiro de 2019, temos que não ocorreu a alegada prescrição. No tocante à multa imposta, verifico que não há cobrança em valor exorbitante, que supere o valor do débito exequendo, como alegado pela excipiente, posto que a multa foi fixada nos moldes do artigo 35, I, II, III da Lei 8.212/91, com as alterações dadas pela Lei 9.876/99, em patamar muito inferior ao alegado pela executada, em consonância com a legislação de regência. Por fim, em esclareço ser cabível a cumulação de juros e multa moratória, sendo que a questão já foi devidamente enfrentada pelos nossos tribunais superiores, em diversas ocasiões, restando consignado que “no tocante à cumulação de correção monetária, juros e multa moratória na apuração do crédito excutido, a improcedência do questionamento é manifesta, pois cada qual dos encargos, com sua natureza jurídica própria e finalidade específica, não permite cogitar de bis in idem, conforme revela o próprio artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. A mera correção monetária não constitui senão a recomposição do valor da moeda, sem implicar, per si, em acréscimo efetivo ao valor do tributo, devendo incidir na apuração do crédito excutido, inclusive nas parcelas referentes às multas fiscais (Súmula 45 do TFR), sem prejuízo da aplicação cumulativa dos juros de mora e multa moratória (Súmula 209/TFR). A jurisprudência afastou a inconstitucionalidade do percentual da multa moratória fixada pela legislação, forte na exegese de que, à luz do princípio da vedação ao confisco e capacidade contributiva, o tributo, propriamente dito, não se confunde com a multa moratória, pois o primeiro é conceituado como obrigação legal, que tem como característica fundamental justamente não corresponder à sanção de ato ilícito (artigo 3º, CTN), enquanto o segundo é, por definição, a penalidade aplicada por infração à legislação fiscal...” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0031207-51.2012.403.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, DJF3 28.04.2015) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASSIA MARIA QUAGGIO COLAFERRO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTMA RIVA VEICULOS LTDA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON COLAFERRO JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)