Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000031-75.2017.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2017

Valor da Causa

R$ 47.233,34

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jales

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

JOSE WENCESLAU CARBONE

CPF

Autor

PEDRO BERGER CARBONE

CPF

Autor

KLARA SCHAFFER CARBONE

CPF

Autor

LUCCA SCHAFFER CARBONE

CPF

Autor

CIBELE BERGER SANCHES CARBONE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CIBELE BERGER SANCHES CARBONE

OAB/SP 243415·CPF·Representa: Autor

FABIANA APARECIDA CAVARIANI

OAB/SP 220101·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

JOSE WENCESLAU CARBONE

CPF

Autor

PEDRO BERGER CARBONE

CPF

Autor

KLARA SCHAFFER CARBONE

CPF

Autor

LUCCA SCHAFFER CARBONE

CPF

Autor

CIBELE BERGER SANCHES CARBONE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de KLARA SCHAFFER CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de PEDRO BERGER CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de LUCCA SCHAFFER CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de CIBELE BERGER SANCHES CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 10:25

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 31/01/2024

01/02/2024, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 18:25

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de KLARA SCHAFFER CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de PEDRO BERGER CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de LUCCA SCHAFFER CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 29/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 15:27

Sentença

•31/01/2024, 18:56

01/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de CIBELE BERGER SANCHES CARBONE em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 10:25

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 15:27

Transitado em Julgado em 31/01/2024

01/02/2024, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 18:25

Decorrido prazo de KLARA SCHAFFER CARBONE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:09

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 11:54

Juntada de certidão

22/11/2023, 19:07

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:48

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 14:42

Decorrido prazo de KLARA SCHAFFER CARBONE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de LUCCA SCHAFFER CARBONE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de PEDRO BERGER CARBONE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de CIBELE BERGER SANCHES CARBONE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:04

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:23

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:52

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 08:06

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:34

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:36

Decorrido prazo de PEDRO BERGER CARBONE em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:25

Decorrido prazo de KLARA SCHAFFER CARBONE em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:25

Decorrido prazo de LUCCA SCHAFFER CARBONE em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:25

Decorrido prazo de CIBELE BERGER SANCHES CARBONE em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:08

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:08

Juntada de Petição de ciência

13/12/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

06/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 09:40

Juntada de certidão

30/11/2022, 09:39

Juntada de ato ordinatório

03/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2022, 11:59

Decorrido prazo de CIBELE BERGER SANCHES CARBONE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:02

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:02

Decorrido prazo de LUCCA SCHAFFER CARBONE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:02

Decorrido prazo de KLARA SCHAFFER CARBONE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:02

Decorrido prazo de PEDRO BERGER CARBONE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 15:33

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:11

Juntada de ato ordinatório

25/05/2022, 16:10

Decorrido prazo de CIBELE BERGER SANCHES CARBONE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de LUCCA SCHAFFER CARBONE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de KLARA SCHAFFER CARBONE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de PEDRO BERGER CARBONE em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE WENCESLAU CARBONE Advogado do(a) EXEQUENTE: CIBELE BERGER SANCHES CARBONE - SP243415 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000031-75.2017.4.03.6124 Trata-se de demanda ajuizada por JOSE WENCESLAU CARBONE em face da FAZENDA NACIONAL postulando a anulação de protesto e indenização por danos morais. O pedido foi julgado parcialmente procedente (ID 32922278, p. 1/5), decisão que foi mantida pelo eg. TRF/3ª Região (ID 56399263, p. 11/12). Após o início do cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento da parte autora, postulando-se pela habilitação da viúva e dos filhos (ID 64812610, p. 1/3). Sobreveio manifestação da UNIÃO (ID 111689729) concordando com a habilitação da viúva e dos filhos do autor falecido. É o relatório. Decido. DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros: CIBELE BERGER SANCHES CARBONE, brasileira, viúva, advogada, inscrita no CPF sob o número 184.102.428-77; LUCCA SCHAFFER CARBONE, brasileiro, solteiro, bancário, inscrito no CPF sob o número 230.704.508-22; KLARA SCHAFFER CARBONE, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o número 230.704.538-48; P. B. C., brasileiro, solteiro, estudante, menor, inscrito no CPF sob o número 394.873.478-01; Preclusa, cumpra-se integralmente a decisão ID 57208584 com a citação da Fazenda Nacional para, nos moldes do CPC, 535, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. P.I. Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/01/2022, 17:50

Conclusos para despacho

08/11/2021, 21:16

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 15:50

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 18:37

Conclusos para despacho

09/08/2021, 10:06

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2021, 08:16

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 16:06

Conclusos para despacho

05/07/2021, 14:00

Recebidos os autos

29/06/2021, 13:57

Juntada de intimação de pauta

29/06/2021, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/09/2020, 21:50

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:48

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:26

Juntada de ato ordinatório

05/08/2020, 09:25

Juntada de Petição de apelação

21/07/2020, 17:56

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:31

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 18:28

Julgado procedente em parte do pedido

29/05/2020, 19:48

Juntada de certidão

06/12/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2018, 07:53

Conclusos para julgamento

22/03/2018, 12:50

Decorrido prazo de JOSE WENCESLAU CARBONE em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2017, 18:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/07/2017, 00:02

Publicado Decisão em 21/07/2017.

21/07/2017, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2017, 15:22

Proferida decisão interlocutória

18/07/2017, 13:16

Conclusos para decisão

13/07/2017, 15:50

Juntada de Certidão

13/07/2017, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2017, 11:00

Publicado Intimação em 31/05/2017.

31/05/2017, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2017, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 19:45

Conclusos para despacho

16/05/2017, 17:20

Juntada de Certidão

16/05/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 14:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/05/2017, 14:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/05/2017, 14:27

Distribuído por sorteio

12/05/2017, 14:27

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:42

Despacho

•21/06/2023, 13:37

Despacho

•16/06/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 18:46

Todos os documentos(29)

Sentença

•01/02/2024, 15:27

Sentença

•31/01/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 14:42

Despacho

•21/06/2023, 13:37

Despacho

•16/06/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 16:10

Despacho

•14/02/2022, 16:18

Despacho

•09/02/2022, 15:54

Despacho

•15/09/2021, 13:32

Despacho

•27/08/2021, 18:37

Despacho

•07/07/2021, 14:37

Despacho

•06/07/2021, 16:06

Acórdão

•28/05/2021, 16:11

Acórdão

•28/05/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 09:25

Sentença

•29/05/2020, 19:48

Decisão

•18/07/2017, 13:16

Despacho

•23/05/2017, 19:45