Execução de Título Extrajudicial 0001986-23.2016.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001986-23.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: LOCATELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, TERESA DE JESUS BERGER GARCIA, PEDRO LOCATELLI GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 Advogado do(a) EXECUTADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 Advogado do(a) EXECUTADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 D E S P A C H O Considerando que decorridos três anos desde a tentativa de bloqueio de valores, bem como o superveniente aperfeiçoamento do sistema, com desenvolvimento de novas funcionalidades, a exemplo da reiteração de ordem, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 0001986-23.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o pedido formulado pela CEF-exequente no ID 55168941. 1) Determino que se requisite a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que indisponibilizem os valores e ativos em nome da empresa-executada, com repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo máximo disponível de 30 (trinta) dias (cálculo às págs. 76/79 do ID 21939000 - fls. 61/64 dos autos físicos). Juntados documentos cobertos por sigilo fiscal ou bancário, adote a Secretaria providências no sentido de tornar acessíveis tais documentos exclusivamente para as partes e seus procuradores. Encontrados os valores que estão sendo executados, abra-se vista à Parte Executada para que apresente eventual defesa contra o bloqueio, no prazo legal, sendo que referidos valores já restarão penhorados neste feito. 2) Findo o prazo de 30 (trinta) dias da ordem, sendo NEGATIVO ou INSUFICIENTE O VALOR do bloqueio de valores pelo sistema, determino, com fulcro no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, a penhora das quotas sociais da empresa executada LOCATELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ nº 01.792.706/0001-04, para garantia do crédito executado, no valor atualizado a ser apresentado pela exequente. Cumpra-se da seguinte forma: 2.1) Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato social da empresa executada, bem como o valor atualizado do crédito perseguido na presente execução, que ficará fazendo parte integrante do termo de penhora aqui expedido; 2.2) Após, expeça-se mandado de intimação dos sócios, inclusive para os fins previstos no artigo 876, § 7º, do Código de Processo Civil, e ainda, para que no prazo de 30 dias apresentem o último balanço patrimonial atualizado e manifestem eventual interesse preferencial na aquisição das quotas; 2.3) Oficie-se à JUCESP, com endereço na Rua Itália, 565, Vila Sinibaldi, nesta cidade, para as providências necessárias, cientificando-a de que qualquer operação envolvendo referidas quotas sociais deverá ser previamente informada a este Juízo; 2.4) CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE PENHORA E OFÍCIO. 2.5) Sem prejuízo, providencie a exequente a averbação da penhora no registro competente, nos termos do artigo 844 do mesmo diploma legal, juntando ao feito o comprovante respectivo; 2.6) Ultimadas as providências acima, intimem-se os sócios, para que promovam a liquidação das quotas, nunca em valor mínimo correspondente a 50% do constante no balanço patrimonial atualizado, depositando em Juízo o produto apurado, em dinheiro, no prazo de 03 (três) meses. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRO LOCATELLI GARCIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCATELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA DE JESUS BERGER GARCIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LOCATELLI GARCIA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA DE JESUS BERGER GARCIA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOCATELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(241)

legal

Todos os documentos(31)