Execução Fiscal 5001314-36.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001314-36.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001314-36.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Na manifestação de 242467429 o INMETRO aquiesceu com a garantia ofertada nos autos da Ação Antecipatória 5009591-22.2021.4.03.6182, em trâmite perante a 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, mas refutou a possibilidade de remessa dos presentes autos àquele Juízo, sinalizando não existir prevenção. Pois bem. A ação antecipatória 5009591-22.2021.4.03.6182 está em trâmite em Vara Especializada de Execuções Fiscais, de modo que esta execução poderia lá se processar sem qualquer ofensa à competência funcional estabelecida. A impossibilidade de reunião de processos somente possuiria fundamento se a ação antecedente estivesse em Juízo sem competência para o conhecimento de execução fiscal, uma vez que a conexão somente modifica competência relativa e não absoluta. Desta forma, esse óbice não se apresenta no presente caso. Esse, portanto, não seria o impedimento à redistribuição deste processo. Faz parte da apólice o processo administrativo e o auto de infração objeto do título desta execução fiscal (52636.002820/2019-81 e auto de infração 2994084), de sorte que há conexão a fomentar hipótese de julgamento simultâneo, tendo em conta que o título desta execução é causa de pedir do processo de tutela antecipatória (art. 55 do CPC). Como não há óbice no tocante à competência funcional para o conhecimento desta execução fiscal pelo juízo que aprecia a ação antecipatória, não há, no momento, impedimento à redistribuição desta execução ao juízo prevento (art. 58 do CPC). Assim, acolhendo a manifestação de ID 135419545, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ao Douto Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Traslade cópia desta decisão aos autos de embargos à execução (5001989-96.2021.403.6111) para redistribuição conjunta por prevenção. Intimem-se. No decurso do prazo recursal, cumpra-se, com nossas homenagens. MARíLIA, na data da assinatura digital.

15/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)