Embargos à Execução Fiscal 5009352-64.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5009352-64.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ORSI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: THIAGO SILVA FREITAS - SP427984 EMBARGADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso concreto houve requerimento por parte do embargante, sendo certo que nos autos da execução fiscal, houve bloqueio por meio do SISBAJUD, no valor que está sendo exigido pelo fisco, comprovando o requisito atinente à suficiência da garantia do juízo, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Ademais, não se pode olvidar que a conversão dos valores penhorados em pagamento, antes do julgamento dos presentes embargos, ocasionará transtornos à empresa executada, comprometendo seu regular funcionamento, o que comprova o perigo de dano e a relevância dos argumentos apresentados, a autorizar o recebimento dos embargos à execução também no efeito suspensivo. Desse modo, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5009352-64.2021.4.03.6102 recebo os embargos à discussão, ficando suspensa a execução fiscal 5004034-03.2021.403.6102, para onde deve ser trasladada cópia desta decisão. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int.-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORSI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de documentos diversos

Todas as movimentações(58)