Execução Fiscal 5004518-52.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5004518-52.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: FRIPON FRIGORIFICO PONTAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER MARCELO SARTI - SP21107 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004518-52.2020.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) FRIPON FRIGORIFICO PONTAL LTDA - CNPJ: 00.158.835/0001-74, já citado(s) nos autos (ID nº 111698145), até o limite de R$ 5.705,85 (ID nº 238887160), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRIPON FRIGORIFICO PONTAL LTDA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de FRIPON FRIGORIFICO PONTAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIPON FRIGORIFICO PONTAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIPON FRIGORIFICO PONTAL LTDA em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Todas as movimentações(122)