Execução Fiscal 0013943-24.2002.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0013943-24.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: V.M.COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, MIGUEL PORTO FILHO, VERA LUCIA FABIANO PORTO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE NILES GONCALVES NUCCI - SP125514, OTAVIO CELSO FURTADO NUCCI - SP171588 DECISÃO Considerando que o veículo bloqueado nos autos foi arrematado em processo em trâmite perante a 9ª Vara Federal local, conforme documento ID n º 3771476 datado de 04/10/2011, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013943-24.2002.4.03.6102 indefiro o pedido de penhora e determino sua liberação por meio do sistema RENAJUD (ID nº 181603824). O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de VERA LUCIA FABIANO PORTO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de V.M.COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL PORTO FILHO em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de V.M.COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL PORTO FILHO em 26/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(34)