Execução Fiscal 0003130-25.2008.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003130-25.2008.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA, COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA, LOCAMAQ LOCADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, HUMBERTO CARLOS FAGUNDES RIBEIRO JUNIOR - SP262658 Advogado do(a) EXECUTADO: JUSIANA ISSA - SP128807 Advogado do(a) EXECUTADO: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE - SP352636 DECISÃO Petição ID nº 239347628: Em juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Outrossim, tendo em vista a notícia da interposição de Agravo de Instrumento no Eg. TRF da 3ª Região, e, não havendo conhecimento por este Juízo sobre os efeitos do referido recurso prossiga-se com o presente feito. Sendo assim, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003130-25.2008.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 04.743.926/0001-28, COPEMAG - PENHA MAQUINAS AGRICOLAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 55.979.322/0001-16, LOCAMAQ LOCADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME - CNPJ: 05.796.399/0001-82, e, COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 18.791.551/0001-86, já citado(s) nos autos (fls. 37, decisão de fls. 187/188, fls. 246 dos autos físicos e ID nº 47637999 respectivamente), até o limite de R$ 682.836,96 (ID nº 232924630), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LOCAMAQ LOCADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INVERSORA METALURGICA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMBINE INDUSTRIAS E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 24/10/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Despacho em 28/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LOCAMAQ LOCADORA DE MAQUINAS OPERATRIZES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(30)