Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011906-17.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

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METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP 109618·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 04/07/2023

05/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:27

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 15:53

Decorrido prazo de DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:17

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:45

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:45

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 04/07/2023

05/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:27

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 09:22

Sentença

•17/05/2023, 14:01

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legal

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22/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 15:53

Decorrido prazo de DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:17

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:45

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 19:58

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:26

Decorrido prazo de DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:54

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:43

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 10:43

Expedição de outros documentos

09/01/2023, 17:34

Decorrido prazo de DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:05

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 18:34

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 18:33

Juntada de certidão

22/11/2022, 18:33

Decorrido prazo de DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 15:52

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 15:51

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:34

Conclusos para despacho

12/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de DAMHA FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA, DAMHA FILHO E PELICER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO - SP109618 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Esclareça a parte Exequente a divergência de nomes referente ao Escritório de advocacia, visto que no CNPJ: 02.205.736/0001-21 consta o nome de DAMHA FILHO E PELICER ADVOGADOS ASSOCIADOS. Prazo: 10 (dez) dias para apresentar a documentação pertinente. Silente, aguarde-se provocação no arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011906-17.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 16:59

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 23:35

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2021, 16:01

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:15

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:59

Expedição de outros documentos

30/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:17

Publicado Despacho em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 15:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 13:54

Conclusos para despacho

27/07/2021, 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/07/2021, 16:05

Recebidos os autos

28/06/2021, 18:30

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/02/2021, 21:25

Juntada de certidão

04/02/2021, 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2021, 14:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2021.

27/01/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 05:22

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 12:11

Juntada de ato ordinatório

21/01/2021, 20:36

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:11

Juntada de Petição de apelação

14/10/2020, 11:36

Publicado Sentença em 07/10/2020.

07/10/2020, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 12:13

Julgado procedente o pedido

02/10/2020, 16:57

Juntada de comunicações

30/06/2020, 16:21

Conclusos para julgamento

18/11/2019, 18:35

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 26/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 07:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 00:05

Publicado Intimação em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 15:42

Conclusos para despacho

25/07/2019, 14:26

Juntada de Petição de réplica

30/05/2019, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2019, 14:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:40

Publicado Intimação em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 16:45

Conclusos para despacho

17/05/2019, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 15:56

Juntada de Petição de contestação

13/02/2019, 17:26

Decorrido prazo de METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 01:01

Publicado Intimação em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 12:36

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2018, 18:47

Conclusos para decisão

25/10/2018, 15:05

Juntada de certidão

25/10/2018, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2018, 17:15

Publicado Intimação em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 18:29

Conclusos para despacho

27/02/2018, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2017, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2017, 17:20

Publicado Intimação em 11/10/2017.

11/10/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2017, 13:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2017, 18:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 18:28

Conclusos para decisão

14/09/2017, 15:30

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 17:15

Conclusos para despacho

14/08/2017, 12:18

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 13:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/08/2017, 13:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/08/2017, 16:34

Distribuído por sorteio

07/08/2017, 16:34

Juntada de Petição de petição inicial

07/08/2017, 16:34

Despacho

•15/02/2023, 11:59

Despacho

•14/02/2023, 19:58

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:51

Despacho

•12/07/2022, 17:34

Despacho

•14/02/2022, 16:23

Despacho

•11/02/2022, 16:59

Despacho

•09/02/2022, 23:35

Todos os documentos(35)

Sentença

•18/05/2023, 09:22

Sentença

•17/05/2023, 14:01

Despacho

•15/02/2023, 11:59

Despacho

•14/02/2023, 19:58

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:51

Despacho

•12/07/2022, 17:34

Despacho

•14/02/2022, 16:23

Despacho

•11/02/2022, 16:59

Despacho

•09/02/2022, 23:35

Despacho

•01/10/2021, 12:20

Despacho

•30/09/2021, 16:15

Despacho

•29/07/2021, 15:57

Despacho

•27/07/2021, 13:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2021, 16:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2021, 16:05

Acórdão

•28/05/2021, 16:55

Acórdão

•28/05/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 20:36

Sentença

•05/10/2020, 12:13

Sentença

•02/10/2020, 16:57

Comunicações

•30/06/2020, 16:21

Despacho

•01/08/2019, 15:42

Despacho

•20/05/2019, 16:45

Comunicações

•14/03/2019, 15:56

Decisão

•22/11/2018, 18:47

Despacho

•20/03/2018, 18:29

Decisão

•05/10/2017, 18:28

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•15/08/2017, 17:15