Procedimento Comum Cível 5001850-75.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001850-75.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUELY DAS GRACAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001850-75.2020.4.03.6113 Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Pretende a autora o aproveitamento das contribuições vertidas à Previdência a título de contribuinte individual, no período de 01/10/2004 a 31/01/2008, enquanto prestadora de serviços para a empresa Avon Cosméticos LTDA, não consideradas pelo INSS ao argumento de que “... os mesmos foram efetuados de forma extemporânea e não foram comprovados na forma do § 3° do art. 29-A da Lei 8.213/91 e Inciso II do § 4° e 5° do art. 61 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. Referidas contribuições foram recolhidas mediante GFIP. Nesse ponto, cabe acentuar que, nada obstante seja da empresa a obrigação de arrecadar e recolher dos seus associados contribuintes individuais a contribuição previdenciária após o advento da Lei n. 10.666/2003, dispõe o art. 5ª da referida lei, que o contribuinte individual é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Portanto, se o valor pago pela empresa àquele que prestou serviços na condição de contribuinte individual resultar inferior ao salário mínimo então vigente, caberá ao próprio segurado a complementação do valor dos recolhimentos efetuados até, pelo menos, a contribuição correspondente ao valor do salário mínimo. Informou o réu, na contestação, que, no período questionado, foram informadas remunerações abaixo do salário mínimo. Assim, concedo à autora, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que informe se possui interesse na complementação dos valores das contribuições previdenciárias referidas. 3. Em caso positivo, deverá providenciar o recolhimento na via administrativa e comprovar nos autos, em trinta dias úteis. 4. Após, dê-se ciência à parte contrária. Int. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)