Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000946-89.2019.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000946-89.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE FLORENTINO MATARUCCO Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000946-89.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Ivonete Florentino Matarucco em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (12/01/2018), com o aproveitamento das contribuições vertidas à Previdência Social a título de contribuinte individual/empresária, no período de 01/04/2003 a 30/06/2009, não considerado pelo INSS, bem como a possibilidade de recolher em atraso as competências 06/2013 a 12/2013, 01/2014 a 08/2014, 04/2016 a 08/2016 e 01/2017 a 06/2017, no valor de um salário mínimo, e seu reconhecimento como carência para fins de aposentadoria por idade. Aduz que sempre trabalhou como empresária, podendo, assim, solicitar o cálculo das contribuições em atraso. A autora emendou a inicial (petição ID n. 17300482). Foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o réu contestou o feito, aduzindo que os recolhimentos relativos ao período de 01/04/2003 a 30/06/2009 foram realizados de forma extemporânea e não foram comprovados na forma do § 3° do art. 29-A da Lei 8.213/91 e Inciso II do § 4° e 5° do art. 61 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. Aduz que as declarações de IRPF apresentadas não informam rendimento recebido da pessoa jurídica CNPJ 515133230001/10. A autora se manifestou em réplica. Designou-se audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas (ID n. 28365908). Parecer do Ministério Público Federal no qual requer o regular prosseguimento do feito, uma vez que a lide versa sobre direito disponível de pessoa capaz que não se encontra em excepcional situação de risco (ID n. 24922851). A autora apresentou alegações finais (ID n. 32514717), quedando-se silente o réu. O julgamento foi convertido em diligência para a autora esclarecer se foi efetuado o pagamento das contribuições previdenciárias dos períodos de 06/2013 a 12/2013, 01/2014 a 08/2014, 04/2016 a 08/2016 e 01/2017 a 06/2017, bem como comprovar o pagamento das contribuições de 04/2003 a 06/2009, e/ou os comprovantes de recebimento de pro labore. Foram anexados ao feito comprovantes de pagamento quanto ao período de 04/2003 a 06/2009 e prestados esclarecimentos acerca do não pagamento dos demais períodos (petição ID n. 41118042). O julgamento foi convertido em diligência para que, ante o interesse demonstrado pela demandante, fossem comprovados os pagamentos das contribuições previdenciárias dos períodos de 06/2013 a 12/2013, 01/2014 a 08/2014, 04/2016 a 08/2016 e 01/2017 a 06/2017. A autora se manifestou nos autos informando estar passando por dificuldades financeiras para o recolhimento facultado e requerendo o julgamento do feito com a reafirmação da DER, sem a necessidade de indenização dos períodos não recolhidos (petição ID n. 70134716). O réu se manifestou no sentido dos períodos não recolhidos não serem utilizados para fins de carência (petição ID n. 111633152). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a manifestação do MPF no sentido de não intervir no mérito do presente feito, uma vez que justificou tal conduta no fato de que a autora é maior, capaz e está representada por advogado particular, o que afastaria a situação de vulnerabilidade que justificaria a sua incursão no mérito da demanda. Inexistindo preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito propriamente dito. Pretende a autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade e, para tanto, deve preencher os seguintes requisitos: qualidade de segurada, cumprimento do período de carência e, finalmente, a idade mínima exigida pela lei. No tocante à qualidade de segurado, esclareço que a Lei n. 10.666/03 prescindiu da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos seguintes moldes: "Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2o A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Portanto, a concessão da aposentadoria por idade, ainda que ausente a qualidade de segurado é possível desde que o interessado, na data do requerimento, tenha cumprido tempo de atividade correspondente à carência legal. Entendo de relevo esclarecer que o tempo de contribuição deve ser analisado a partir do momento que o segurado tem a faculdade de requerer o benefício, ou seja, quando implementou a idade mínima exigida à aposentação. Anoto que a autora comprovou ter implementado o requisito etário em 2014, eis que nasceu em 10/07/1954. A autora comprovou estar cadastrada desde 01/07/1985 na Previdência Social, sendo contribuinte desde 01/01/1986, quando iniciou os recolhimentos como empresária/empregadora. Demonstrou, ainda, ser sócia proprietária de três empresas, a seguir discriminadas: - Kit Casa Materiais para Construção LTDA (CNPJ 51509925/0001-01): a autora figura como sócia gerente desde o início das atividades da empresa, em 08/09/1983; - Mondrian Empreendimentos LTDA (CNPJ 00810295/0001-61): a empresa iniciou suas atividades em 21/08/1995 e a autora consta como sócia gerente desde 14/08/1996. Na referida empresa, além de sócia, consta na cópia do contrato social que a autora fazia retirada a título de pro labore (cláusula sétima do contrato social); e - Mondrian Locadora de Veículos LTDA (CNPJ 51513323/0001-10): empresa constituída em 21/01/1991, tendo a autora sido admitida como sócia gerente em 14/08/1996. Nota-se, das fichas cadastrais e contratos sociais juntados ao feito, que as empresas abaixo possuem os seguintes objetos sociais: - Kit Casa Materiais para Construção LTDA: montagem de estruturas, de pré-moldados e de treliçados, terraplenagem, pavimentação de estradas, comércio varejista de material de construção; - Mondrian Emprendimento LTDA: incorporação de empreendimentos imobiliários, aluguel de imóveis próprios e compra e venda de imóveis próprios. - Mondrian Locadora de Veículos (nomes anteriores: Construtora Mondrian LTDA e WM Arquitetura, Construções e Saneamento LTDA): após 2009: objeto social alterado para locação de automóveis sem condutor. Assim, a autora figurou como sócia proprietária das três empresas durante o interregno de 2003 a 2009, ora questionado no feito. Consta do indeferimento administrativo da autarquia que referido interregno foi desconsiderado pelo INSS sob o argumento de que “...os mesmos foram efetuados de forma extemporânea e não foram comprovados na forma do § 3° do art. 29-A da Lei 8.213/91 e Inciso II do § 4° e 5° do art. 61 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. As declarações de IRPF apresentadas não informam rendimento recebido da pessoa jurídica CNPJ 515133230001/10.” Há de se ressaltar que os recolhimentos efetivados pela autora no período de 01/04/2003 a 30/06/2009 foram realizados como prestadora de serviço, efetivados via GFIP e vinculados à empresa Mondrian Locação de Veículos LTDA (CNPJ 515133230001-10), após parcelamento do débito (documento ID n. 41118042, de 30/10/2020). Referidos pagamentos constam do CNIS da autora (período total de 01/04/2003 a 31/12/2010). Ora, se o órgão previdenciário, à época em que a autora realizou o pagamento extemporâneo das contribuições, não exigiu a comprovação de percepção de pro labore, não pode agora recusar o tempo de serviço alegando que as contribuições são extemporâneas. Tal procedimento revela nítido descompasso com o princípio geral de boa-fé, pois a autarquia deveria esclarecer e advertir o segurado sobre o correto procedimento a ser adotado. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material. A ausência de prova de retirada de pro labore não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço, porquanto a colaboração da autora nas atividades da empresa, de forma habitual e efetiva, pode ser suprida por outros elementos materiais de prova, inclusive complementada pela testemunhal, realizada nos autos. A autora esclareceu, em seu depoimento pessoal, que no período de 2003 a 2009 laborava juntamente com seu marido nas empresas das quais é proprietária (que eram escritórios de arquitetura e decoração). Esclareceu que possui graduação em arquitetura, mas que, de fato, não exercia essa profissão, e sim, sempre trabalhou como decoradora de casas e comércios. Afirmou que o marido é arquiteto e que o auxiliava profissionalmente, trabalhando no mesmo espaço físico das empresas, em atividades de decoração, tais como escolher pisos e materiais de construção, acompanhar obras e reformas de imóveis. Aduziu, ainda, que, nada obstante ter passado por cirurgia de coluna em 2004, continuou exercendo suas atividades profissionais; contudo, de modo um pouco mais restrito em razão dos problemas de saúde, até 2017, e esclareceu que a administração das sociedades, de fato, era exercida por seu marido, também sócio das empresas. A testemunha Julieta informou que conhecia a autora desde a década de 1990 e que ela sempre trabalhou com o marido, como decoradora de casas e imóveis e que o marido dela era arquiteto. Afirmou, ainda, que a autora a auxiliou profissionalmente nos trabalhos de decoração de sua residência, construída por volta do ano de 2003 e que, mesmo após a cirurgia, a demandante continuou exercendo a profissão de decoradora. No seu depoimento, a testemunha Lilian afirmou conhecer a autora há bastante tempo em razão de sua filha ter estudado junto com a filha dela no “colégio”, sabendo que a demandante sempre trabalhou com o marido, como decoradora. Relatou que a requerente trabalhou para ela como decoradora em sua residência, há cerca de quinze anos atrás e que, mesmo após a cirurgia de coluna, a autora continuou trabalhando com o marido. Acrescento, por fim, que, da análise do imposto de renda da autora e das fichas cadastrais juntadas ao feito é possível obter a informação de que o marido da autora é o sr. Luís Alberto Matarucco (CPF 539.197.938-20), também sócio proprietário das empresas Mondrian Empreendimentos LTDA e Mondriam Locadora de Veículos, o que corrobora os depoimentos colhidos na audiência. Assim, restou comprovado nos autos que a autora era empresária e exercia a atividade profissional de decoradora de imóveis nas empresas em que era proprietária, no período de 01/04/2003 a 30/06/2009, razão pela qual referido período deve ser considerado como carência para a aposentadoria por idade. Contudo, mesmo computando o período acima, verifico que, na data do requerimento administrativo (12/01/2018), a autora somente perfazia o total de 154 (cento e cinquenta e quatro) contribuições, e não as 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias ao deferimento do benefício, já que não foram recolhidas as contribuições referentes aos períodos de 06/2013 a 12/2013, 01/2014 a 08/2014, 04/2016 a 08/2016 e 01/2017 a 06/2017, ainda que, segundo a requerente, exercida a mesma atividade de empresária. Nesse ponto, acrescento que foi facultado à autora, durante a instrução do feito, o recolhimento das mencionadas contribuições previdenciários de uma só vez, administrativamente, tendo esta informado, contudo, que não possuía condições financeiras para tanto. Requereu, assim, que o benefício fosse concedido dispensando-se referidos meses, mas computando-se os recolhimentos efetivados após o ajuizamento da presente ação, com reafirmação da DER. No tocante à essa questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 995), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão. Contudo, em 23/10/2019, a Corte, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver complementado os requisitos para a benesse postulada. No caso dos autos, deverão ser consideradas as contribuições vertidas pela autora após 2020, ou seja, após a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019. Prescreve o artigo 18 da referida emenda: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Dessa forma, a idade mínima para as mulheres, a partir de janeiro de 2020, subirá 06 meses ao ano, até atingir os 62 anos. Anoto que, conforme cópia do documento pessoal anexado ao feito, a autora tinha mais de 60 anos e 06 meses em 2020, preenchendo o requisito trazido pela novel legislação. Implementada a idade mínima, cumpre-me verificar o preenchimento do requisito atinente à carência exigida. Conforme consta do CNIS, após o requerimento administrativo (12/01/2018), foram vertidas contribuições nos seguintes períodos: 01/10/2018 a 31/10/2018, 01/11/2018 a 30/11/2018 e de 01/12/2018 a 31/12/2021. Assim, se forem computadas também as contribuições vertidas a partir de 01/10/2018 até 26/11/2020, para fins de carência, conforme fundamentação supra, totalizam 15 anos, superando, portanto, a carência exigida para o benefício pleiteado que é de 180 contribuições. Preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 18 da Emenda Constitucional 103/19, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria será devida a partir de 26/11/2020, data em que implementou todos os requisitos legais. Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 26/11/2020, data em que implementou todos os requisitos legais, cujo valor deverá ser calculado nos termos do artigo 50, da Lei n. 8.213/91, mais o abono anual. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, ocorrida em 27/11/2015, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. Custas ex lege.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Decorrido prazo de IVONETE FLORENTINO MATARUCCO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVONETE FLORENTINO MATARUCCO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE FLORENTINO MATARUCCO em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(36)