Execução Fiscal 0003492-51.2013.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003492-51.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO BOA VISTA ORLANDIA LTDA - EPP, JOSE LUIZ BATISTA NEVES, LAZARA LUCIA DE CASTRO NEVES Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE VEIGA HJERTQUIST - SP179647 Advogados do(a) EXECUTADO: EMILIO SILVERIO DE MELO - SP447158, VALDEMIR CALDANA - SP185972 Advogados do(a) EXECUTADO: EMILIO SILVERIO DE MELO - SP447158, VALDEMIR CALDANA - SP185972 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003492-51.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Luiz Batista Neves e Lazara Lucia de Castro Neves em face da Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis, na qual os excipientes alegam a ocorrência de prescrição do crédito em cobrança, aduzindo que o auto de infração é do ano de 2004, tendo sido “esquentado” em 2010 através de uma notificação para “pagamento”, após 6 anos de sua constituição definitiva (lavratura do auto de infração). Também aduz que a CDA não está no nome dos sócios, o que impossibilitaria o redirecionamento, sendo que a execução fiscal está prosseguindo “em título executivo inscrito em nome de pessoa diversa do polo passivo.” Requer, assim, que seja declarada a prescrição do crédito em cobro ou, alternativamente, que seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos excipientes. A ANP apresentou sua impugnação, rechaçando as alegações apresentadas pelos excipientes, requerendo a rejeição dos pedidos formulados (ID nº 171718382). É o relatório. Decido. Trata-se de crédito relativo a cobrança de multa por infração administrativa descrita no auto de infração nº 131944, extraída do processo administrativo n° 486210012820413, cujo crédito é de natureza não tributária, que deu origem à CDA nº 30113095254, da série 2013, livro 113, às fls. 0952. Os excipientes alegam a prescrição do crédito cobrado, requerendo a extinção do feito em face do ajuizamento da execução fiscal ter ocorrido em prazo superior a cinco anos da data em que o crédito foi definitivamente constituído. Inicialmente, observo que os excipientes não trouxeram para os autos o procedimento administrativo que originou o débito exequendo. Todavia, da análise da própria CDA acostada às fls. 4/6 dos autos físicos (ID n° 20991774), verifico que o trânsito em julgado do referido processo administrativo ocorreu em 27 de março de 2010, tendo sido o débito devidamente consolidado em 10 de abril de 2013. Ora, somente após o esgotamento da fase administrativa é que o crédito é definitivamente constituído, dando-se início à contagem do prazo prescricional. Para que possa surgir a pretensão executória da autarquia, deve haver o encerramento do procedimento administrativo, com a notificação pessoal do executado para pagamento do débito, que, consoante acima explanado, somente ocorreu em 27 de março de 2010. Assim, temos que em março de 2010 o processo administrativo transitou em julgado, com a constituição do crédito em abril de 2013, não tendo ocorrido a prescrição, na medida em que a execução fiscal foi ajuizada em 09 de maio de 2013. Quanto a alegada ilegitimidade passiva, anoto que os sócios constam da CDA, consoante fls. 04/06 dos autos físicos. Desse modo, diferentemente do alegado pelos excipientes, os sócios figuram como corresponsáveis na CDA cobrada nesta execução fiscal. Com efeito, constando o nome dos sócios do título executivo, o pedido de exclusão deve ser rejeitado, uma vez que há necessidade de dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção pré-executividade. Desse modo, como o nome dos sócios já consta da CDA que aparelha a execução fiscal, caberia a eles demonstrar, de plano, a ausência de sua responsabilidade, que não ocorreu no caso dos autos. É o que demonstram os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CABE AO SÓCIO/ADMINISTRADOR O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.04.2009. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção dessa Corte firmou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.04.2009). 2. Registre-se que, ao concluir pela legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da execução, a Corte de origem afirmou, categoricamente, que o nome dos sócios consta na CDA, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 6.367/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO COM NOME INSCRITO EM CDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009). 2. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente cujo nome conste da CDA, cumprindo a ele o ônus da prova para afastar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza o título executivo fazendário. Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1015907/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010). Destarte, a exceção apresentada deve ser rejeitada, em vista que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a data do ajuizamento da execução fiscal, bem ainda que não restou demonstrada a ilegitimidade passiva dos excipientes. Ante o exposto, rejeito a exceção apresentada no ID nº 111534316 e indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, tendo em vista que medida já foi efetivada, consoantes IDs números 91722441 e 118189860. Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Intime-se.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAZARA LUCIA DE CASTRO NEVES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BATISTA NEVES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO BOA VISTA ORLANDIA LTDA - EPP em 06/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LAZARA LUCIA DE CASTRO NEVES em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO BOA VISTA ORLANDIA LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BATISTA NEVES em 14/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(255)

legal

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