Cumprimento de sentença 0607260-20.1996.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 0607260-20.1996.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA - SP169564, EDUARDO GIACOMINI GUEDES - SP111504 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito a ordem. Inicialmente verifico que às fls. 425 dos autos enquanto ainda físicos (ID 22869647) foi iniciado o cumprimento de sentença, determinando que a parte Autora depositasse os honorários advocatícios devidos à UNIÃO, bem como para que a UNIÃO informasse ao Juízo acerca da consolidação do parcelamento deferido à autora, para fins de transformação dos valores devidos em pagamento definitivo. Verifico também que houve o depósito dos honorários às fls. 455 dos autos enquanto ainda físicos (ID 22392162), na conta nº 2554.005.00022430-7, sendo que houve a concordância da UNIÃO com o depósito e o pedido para conversão em renda. Às fls. 460 (ID 22392162), a UNIÃO indica que os valores devidos conforme cálculos da RFB para o mês 11/2009 eram de R$ 2.040.531,78, requerendo assim que o valor depositado na conta nº 2554.280.00000315-7 (saldo de R$ 1.383.513,27, para o mesmo período), fosse convertida em renda da UNIÃO, cujo saldo seria insuficiente para pagamento dos débitos. A parte autora se manifesta às fls. 477/486 (ID 22392162) informando que há três contas judiciais vinculadas aos presentes autos, quais sejam, 2554.280.00000315-7 (com saldo de R$ 1.515.878,92), 2554.280.00000345-9 (com saldo de R$ 92.782,43), 2554.280.00002954-7 (com saldo de R$ 2.981.902,30). Visto a discussão acerca de quantas contas haveriam vinculadas a estes autos, foi certificado às fls. 539/559 (ID 22392162) que existiam as três contas judiciais vinculadas aos autos, conforme acima exposto. As partes divergiram quanto aos valores a serem convertidos em renda da UNIÃO, o que levou este Juízo a determinar que os autos fossem encaminhados ao Setor de Contadoria do Juízo para indicação dos valores a serem convertidos em renda e os valores a serem levantados pela parte Autora, momento em que o i. Contador solicitou documentos à UNIÃO. Tendo sido solicitado prazo para a UNIÃO apresentar os documentos requeridos, às fls. 699/708 (ID 22392164), a parte Autora informa que teve sua Recuperação Judicial convolada em Falência, na data de 10/02/2016 e alterou seu domicílio fiscal para a Capital, levando este Juízo a deferir a expedição de Ofício para a Delegacia da Receita Federal de São Paulo – DERAT, solicitando a documentação requerida pelo Sr. Contador do Juízo. Em vista da controvérsia nos autos, às fls. 767 (ID 22391356) este Juízo indeferiu o requerido pela parte Autora, eis que a controvérsia nos autos não se enquadra na lei de Falências, pois o cumprimento de sentença está discutindo tão somente acerca da quantia dos valores depositados nos autos que será convertida em renda da UNIÃO e a que será objeto de levantamento pela parte Autora, bem como entendeu prejudicado o pedido da UNIÃO de ser considerado a renúncia da empresa autora ao direito em que se funda a ação, com base na inclusão do crédito tributário discutido nos autos, no programa de parcelamento especial, visto que os valores que deverão ser convertidos em renda devem ser verificados para a conversão em renda bem como os que deverão ser levantados pela parte Autora. Assim, foi determinado que a UNIÃO esclarecesse detalhadamente se houve a liquidação ou não dos créditos tributários discutidos nos autos. A UNIÃO prestou esclarecimentos e juntou documentos, sendo assim os autos foram remetidos para o Setor de Contadoria do Juízo para verificação dos valores a serem convertidos em renda da UNIÃO. Com o retorno a UNIÃO reportou-se a petições e cálculos anteriores e a Parte Autora concordou com os cálculos do Setor de Contadoria do Juízo. Assim sendo, às fls. 786 (ID 22391356) este juízo acolheu os cálculos do contador e determinou a transformação em pagamento da UNIÃO 100% dos valores das contas judiciais de nº 2554.280.00000345-9 e 2554.280.00000315-7, bem como o percentual de 37,9466% da conta nº 2554.280.00002954-7, com o levantamento do saldo residual desta conta pela Autora. Com a juntada da certidão e documentos de ID 31411627, este Juízo entendeu por bem no despacho de ID nº 31416460 reconsiderar o despacho de fls. 786, visto a dúvida estabelecida em relação a quais contas judiciais estariam corretas, com as transformações efetivadas durante o trâmite dos autos, nos termos das Leis 9.703/98 e 12.099/2009. Foi requerido pela UNIÃO a expedição de Ofício à CEF para que esta informasse o saldo da conta nº 2554.280.00002954-7, o que foi deferido pelo Juízo. No ID 43906526 a CEF respondeu nos autos, informando o saldo atualizado da conta judicial, com a manifestação da UNIÃO requerendo o prosseguimento do feito e manifestação da parte Autora, requerendo a transferência de valores para os autos da falência. Decido. Tendo em vista o supra constatado e, visto que a controvérsia estabelecida nos autos faz referência tão somente a quantia dos valores a ser convertido em renda da UNIÃO e o percentual a ser levantado pela parte Autora, determino que seja oficiado à CEF para que seja efetivada a transformação em pagamento da UNIÃO 100% dos valores das contas judiciais de nº 2554.280.00000345-9 e 2554.280.00000315-7, bem como, o percentual de 37,9466% da conta nº 2554.280.00002954-7, com base nos cálculos da contadoria do Juízo, conforme já determinado às fls. 786 (ID 22391356). Com o cumprimento do supra determinado, deverá ser efetivado o levantamento do saldo residual da conta nº 2554.280.00002954-7, pela parte Autora, com a transferência dos valores para o Juízo da Falência. Int. CAMPINAS, 14 de fevereiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0607260-20.1996.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(17)