Embargos à Execução Fiscal 5007903-71.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5007903-71.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, de relatoria do Ministro Mauro Campbel Marques, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 739-A do CPC (artigo 919, § 1º do atual CPC), sendo perfeitamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos quatro requisitos: a) o requerimento do embargante; b) apresentação de garantia; c) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e, d) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Para a concessão do efeito suspensivo, necessária não apenas a garantia da execução, mas também o requerimento do embargante, e, notadamente, a demonstração da relevância dos argumentos e do risco de grave dano, difícil ou incerta reparação. No caso concreto houve requerimento por parte do embargante, sendo certo que nos autos da execução fiscal foi penhorado bem móvel (ID nº 135203876 e 170589975), avaliado em R$1.250.000,00 que, a princípio, é suficiente para garantia do juízo. Ademais, não se pode olvidar que a alienação do bem penhorado antes do julgamento dos presentes embargos ocasionará transtornos à empresa executada, comprometendo seu regular funcionamento, o que comprova o perigo de dano e a relevância dos argumentos apresentados, a autorizar o recebimento dos embargos à execução também no efeito suspensivo. Desse modo, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5007903-71.2021.4.03.6102 recebo os embargos à discussão, ficando suspensa a execução fiscal nº 5007896-16.2020.4.03.6102, para onde deve ser trasladada cópia desta decisão. Intime-se a embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int.-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)