Cumprimento de sentença 5004351-10.2017.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004351-10.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIRO AFONSO DE ALCANTARA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE JOSE MEINBERG GARCIA - SP358709, MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES - SP311247 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004351-10.2017.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. A decisão que acolheu os embargos de declaração (id 171062065, de 12/12/2021) determinou que fosse oficiado à Instituição Financeira para fornecer o saldo remanescente do depósito judicial após os efetivos levantamentos relacionados nos ids 58215273, 58215270, 58215251 e 58215253, bem como transferência do saldo para a Ação de Improbidade Administrativa Nº 0001642-62.2014.4.03.6122, originária da 1ª Vara Federal de Tupã, nos termo do ofício acostado ao id 170326538, de 01/12/2021. Determinou também, que “não havendo indisponibilidade penhora em relação ao Requisitório ID 56575744, o valor também poderá ser transferido ao Juízo de Tupã, após o devido pagamento dos honorários sucumbenciais definidos na decisão de id 118518234, de 30/09/2021.” Pois bem. O autor/requerente relata equívocos na r. decisão, afirmando que não se deve transferir o saldo do requisitório ao Juízo de Tupã (id 181272156, de 13/12/2021). Todavia, conforme ofício juntado no id 170326538, de 01/12/2021, o Juízo de Tupã solicitou a transferência do valor bloqueado do precatório nº 20180053141, objeto deste cumprimento de sentença, para adimplemento das obrigações decorrentes da condenação na ação de improbidade administrativa. Ademais, conforme decisão juntada no id 181526196, a decisão proferida em recurso de Apelação, deferiu a indisponibilidade no rosto destes autos Desse modo, nada a dispor e deferir em relação à petição do autor de id 181272156, de 13/12/2021. Providencie a secretaria o cumprimento do que decidido na decisão de id 171062065, de 12/12/2021. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIRO AFONSO DE ALCANTARA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(705)

Todos os documentos(148)