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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: NEWTON PATRICIO CRESPI Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL FARIA ISFER DE LIMA - SC50858, ROGERIO RISTOW - SC13196 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5028795-71.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NEWTON PATRICIO CRESPI contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba/SP, nos autos do Inquérito Policial nº 5002156-78.2020.4.03.6134, que negou cumprimento de ordem judicial de arresto de duas aeronaves garantidas contratualmente ao impetrante pelo Juízo da Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC. No caso dos autos, as aeronaves teriam sido utilizadas para o tráfico de entorpecentes e os bens discutidos foram apreendidos em 28/07/2021 quando a Policia Civil de Americana/SP, com apoio da UIP do DEINTER de Piracicaba e do DEIC de Piracicaba, realizou operação que tinha por objetivo o combate ao tráfico internacional de entorpecente. A liminar foi indeferida (ID 220793284). A autoridade impetrada prestou suas informações (ID 221349050). Em ID 221487114, o Exmo. Procurador Regional da República, Álvaro Luiz de Mattos Stipp, manifestou-se pela não concessão da segurança. Em petição de ID 221595735, o impetrante interpôs Agravo Regimental reafirmou os fundamentos apresentados na petição inicial, aduzindo que possui garantia hipotecária sobre os bens negociados, conforme contrato firmado, bem como tem a seu favor decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC. Indeferido o pedido de reconsideração da decisão que negou a liminar (ID 221949880). Em parecer de ID 239336303, o Exmo. Procurador Regional da República, Vinícius Fernando Alves Fermino, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental, para manter a decisão monocrática que indeferiu a medida liminar pleiteada, bem como, no mérito, pela denegação da ordem. A autoridade impetrada prestou novas informações noticiando que determinou a remessa do feito originário a uma das Varas Criminais da Comarca de Piracicaba/SP, tendo em vista a ausência de indícios suficientes da transnacionalidade do tráfico de drogas em tela (ID 252400336). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Tribunal para julgar o presente Mandado de Segurança e determino o imediato encaminhamento destes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.