Procedimento Comum Cível 5002118-32.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002118-32.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALVA VENANCIO BORGES Advogado do(a) AUTOR: LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO - SP354883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002118-32.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Dalva Venâncio Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a qual pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Heraldo de Souza Vieira, ocorrido em 06/09/2019, de quem dependia economicamente. Juntou documentos (id 39618852). A autora aditou a inicial alterando o valor dado à causa. Apresentou, também, comprovante de endereço atualizado (id 41363731). Citado, o INSS contestou o pedido requerendo a improcedência da ação. Alegou, para tanto, a ausência de comprovação da qualidade de dependente (id 47459181). Houve réplica (id 48553628). Em decisão saneadora foi determinada a produção de prova oral (id 57249732). Em audiência foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. As partes se manifestaram em alegações finais remissivas (id 98444953). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Encerrada a fase instrutória, passo ao julgamento do feito. Não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. A autora pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Heraldo de Souza Vieira, ocorrido em 06 de setembro de 2019, motivo pelo qual sua análise obedecerá ao disposto na Lei n. 8.231/91, com as alterações promovidas pelas Leis 9528/1997 e 13.183/2015 e 13.846/2019, legislação vigente à época do óbito. Para concessão do benefício em tela, necessário o preenchimento de dois requisitos: comprovação da dependência econômica em relação ao falecido e a qualidade de segurado deste, conforme art. 74 da Lei 8.213/91 Dependentes são beneficiários indiretos, relacionados com o segurado por dependência econômica, vínculo mais abrangente que aquele decorrente das relações de família ou parentesco, não obstante que, em boa parte, os dependentes mencionados na lei previdenciária (art. 16 da Lei n. 8.213/91) coincidam com aqueles que a lei civil considera credores de alimentos do segurado (cf. Feijó Coimbra, “Direito Previdenciário Brasileiro”, 2.ª ed., pág. 103). Destarte, consideram-se dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave; II – os pais; ou III – o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; O direito desses dependentes surge quando se encontram duas situações essenciais: a) existência de relação jurídica de vinculação entre o segurado e a autarquia previdenciária; b) vínculo de dependência entre o segurado e o interessado no benefício. Nos termos do inciso I, § 4º, do art. 16, da Lei de Benefícios, a companheira de segurado tem a dependência econômica presumida, desde que comprovada a união estável. Com efeito, os documentos que acompanham a exordial demonstram a convivência entre a requerente e o falecido, indicando não somente a coincidência de endereço, mas também evidenciando outros fatos inerentes a vida em comum. Para comprovar a existência da união estável alegada, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento da filha em comum, nascido em 10/09/1995, b) Certidão de Óbito do falecido, ocorrido em domicilio, demonstrando ser o endereço onde a requerente ainda reside, c) sentença prolatada em 02 de maio de 2011, nos autos da ação de reconhecimento de sociedade conjugal de fato, processo n. 196.01.2011.000312-7, que tramitou na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca-SP e d) Compromisso de Curador Definitivo, demonstrando que a autora desempenhou as funções de curadora do falecido desde 27/07/2010. Consigno ainda que as provas apresentadas satisfazem o quanto previsto no § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 13.846/2019, porquanto alguns são contemporâneas aos fatos e foram produzidas no período de 24 meses anteriores ao óbito. Tais documentos foram corroborados pela prova oral produzida. As testemunhas foram uníssonas em confirmar que o segurado falecido e a autora realmente eram companheiros, constituindo uma entidade familiar e merecendo proteção estatal semelhante à dispensada ao casamento formal regido pelo Código Civil, nos termos do art. 226, § 3º da Constituição Federal. A testemunha Cleomara Aparecida Pereira Borgs relatou que o casal manteve união estável até a data do óbito de Heraldo, que o relacionamento foi duradouro e constante, por mais de 30 anos. Conta que foram vizinhos, tendo o casal se mudado para o loca “recém-casados’. Esclarece que ainda não eram casados formalmente, tendo regularizado a questão tempos depois. Adotaram uma criança, ainda bebê. O falecido era viúvo quando conheceu a requerente. O de cujus ficou acamado por mais de 10 anos, o que levou a requerente a deixar o trabalho para cuidar dele, com o auxílio de uma cuidadora. Viviam da aposentadoria dele e do auxílio de uma filha do primeiro casamento. Após o óbito a autora não conseguiu voltar ao trabalho. Está se mantendo com o rendimento proveniente do aluguel de um cômodo comercial (id 104195275). No mesmo sentido os depoimentos de Solange de Andrade Garcia e Sonia Aparecida Ravagnani (ids 104195276 e 104195277). Os relatos acima citados, somados aos documentos juntados com a inicial, tornam lícita a conclusão de que a autora e o falecido, de fato, mantiveram união estável, conforme discorreu aquela em seu depoimento pessoal. Portanto, a requerente logrou provar que era dependente econômico do falecido. O cumprimento do requisito atinente à qualidade de segurado do falecido é incontestável, uma vez que estava em gozo de aposentadoria por invalidez quando do óbito. Portanto, preenchidos todos os requisitos faz jus a autora ao recebimento da pensão por morte pretendida, de forma vitalícia (art. 77, V,”c- 6”), desde a data do falecimento, nos termos do art. 74,I, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.846/19. Diante do fundamento exposto, suficientes para firmar minha convicção e resolver a lide, ACOLHO o pedido da autora COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar-lhe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Heraldo de Souza Vieira, desde a data do óbito, ocorrido em 06 de setembro de 2019. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso 11 do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, ocorrida em 27/11/2015, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Novo CPC. P.I.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVA VENANCIO BORGES em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DALVA VENANCIO BORGES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(35)