Execução Fiscal 5008103-74.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2018

Valor da Causa

R$ 409.185,21

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEIZA REVERT MOTA

OAB/SP 352687·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ARCHIERE PEREIRA

OAB/SP 402387·CPF·Representa: Réu

FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

OAB/SP 199967·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP 221886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/03/2026, 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:53

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 22:51

Mandado devolvido cumprido

25/04/2024, 22:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 18:40

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:10

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:01

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/03/2026, 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•23/05/2024, 15:53

Despacho

•21/11/2023, 15:01

23/05/2024, 15:53

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 22:51

Mandado devolvido cumprido

25/04/2024, 22:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 18:40

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:10

Publicado Despacho em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:01

Decorrido prazo de OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:05

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:13

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:39

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 13:19

Conclusos para despacho

30/05/2023, 18:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 17:15

Juntada de certidão

11/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:40

Decorrido prazo de OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:06

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:58

Conclusos para despacho

26/10/2022, 13:30

Juntada de certidão

26/10/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 15:54

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:30

Decorrido prazo de OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO ARCHIERE PEREIRA - SP402387, FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI - SP199967 D E S P A C H O Fica a executada INTIMADA, neste ato, do prazo de 05 (cinco)dias para pagar o saldo remanescente informado pelo exequente. Como medida de economia processual, esclareço que a executada deverá informar-se, perante o órgão credor, sobre o valor atualizado do débito, eis que a importância comunicada pelo exequente certamente estará desatualizada na data do pagamento. Na hipótese de não ocorrer o pagamento, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens o bastante para satisfação do crédito remanescente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008103-74.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/02/2022, 08:17

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 21:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 12:57

Conclusos para despacho

20/09/2021, 18:58

Juntada de certidão

20/09/2021, 18:57

Mandado devolvido cumprido

05/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de diligência

05/08/2021, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/05/2021, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 17:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:24

Decorrido prazo de OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:26

Publicado Despacho em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 11:24

Conclusos para despacho

04/11/2020, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 11:35

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 17:49

Juntada de ato ordinatório

10/08/2020, 17:44

Juntada de ato ordinatório

10/08/2020, 17:25

Juntada de Petição de diligência

07/08/2020, 09:39

Mandado devolvido cumprido

07/08/2020, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2020, 17:36

Expedição de Mandado.

10/05/2020, 15:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/05/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 15:23

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2019, 08:35

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 15:31

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2019, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2019, 18:48

Conclusos para despacho

07/08/2019, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2019, 17:01

Conclusos para despacho

19/07/2019, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2019, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2019, 21:46

Ato ordinatório praticado

09/06/2019, 21:45

Decorrido prazo de OTNI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:38

Juntada de certidão

29/04/2019, 02:18

Mandado devolvido cumprido

02/04/2019, 17:02

Mandado devolvido cumprido

02/04/2019, 17:02

Juntada de Petição de diligência

02/04/2019, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2019, 12:18

Expedição de Mandado.

12/01/2019, 13:32

Expedição de Mandado.

26/12/2018, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2018, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2018, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 14:59

Conclusos para despacho

20/08/2018, 15:54

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 18:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/08/2018, 18:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/08/2018, 16:54

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 16:54

Despacho

•08/08/2023, 16:39

Despacho

•25/01/2023, 15:40

Despacho

•26/10/2022, 15:58

Despacho

•10/08/2022, 15:54

Despacho

•14/02/2022, 16:28

Despacho

•21/09/2021, 12:57

Despacho

•27/05/2021, 13:39

Despacho

•04/11/2020, 11:24

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:25

Despacho

•20/09/2019, 17:04

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/05/2024, 15:53

Despacho

•21/11/2023, 15:01

Despacho

•08/08/2023, 16:39

Despacho

•25/01/2023, 15:40

Despacho

•26/10/2022, 15:58

Despacho

•10/08/2022, 15:54

Despacho

•14/02/2022, 16:28

Despacho

•21/09/2021, 12:57

Despacho

•27/05/2021, 13:39

Despacho

•04/11/2020, 11:24

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 17:25

Despacho

•20/09/2019, 17:04

Despacho

•09/09/2019, 11:52

Despacho

•06/09/2019, 15:31

Despacho

•07/08/2019, 18:48

Despacho

•24/07/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•09/06/2019, 21:46

Ato Ordinatório

•09/06/2019, 21:45

Despacho

•23/08/2018, 19:33

Despacho

•23/08/2018, 14:59