Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000362-27.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000362-27.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO TOMETICH Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000362-27.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Coletiva (n. 0017510-88.2010.4.03.6100), que teve curso pela 13.ª Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Outrossim, foi reconhecido o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado da decisão. Foi determinada a intimação da UNIÃO FEDERAL para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 535, do C.P.C. Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua impugnação (id 28857985), na qual afirma: i) tendo em vista que a E.C.T. realizou depósito referente ao período 11/2013 a 01/2015, cujo levantamento foi determinado para que os créditos fossem realizados na folha de salários dos substituídos, não há que se falar em execução deste período, ii) prescrição de parcela do crédito e iii) inclusão de valores indevidos e aplicação equivocada da correção. Os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL que apresentou seus cálculos (id 45113557). Instados a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL (id 46176624) manifestou concordância. A parte, de seu turno, discordou dos valores encontrados pela CONTADORIA e pugnou pela homologação dos valores indicados pela UNIÃO FEDERAL (id 45355251). É o relato decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, necessário enfrentar as questões postas pela UNIÃO FEDERAL. Ademais não se verifica a existência de quaisquer depósitos, por parte da empresa pública, nas fichas financeiras, acostadas aos autos, referente ao objeto da execução. No que tange à alegação de prescrição e inclusão de valores indevidos, bem como em relação à correção monetária, nada a deliberar, já que o exequente concordou com a conta da UNIÃO FEDERAL, que excluiu o valor prescrito. Assim, acolho a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL e HOMOLOGO os valores de R$. 2.114,95 (dois mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) atualizados para 12/2019 (id 28857989), apresentados pela executada. Condeno o exequente em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a diferença entre os valores apresentados pelo exequente e os valores homologados, que ficam suspensos, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nada sendo requerido, certifique-se o decurso e expeça-se a requisição de pagamento. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO TOMETICH em 26/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(18)