Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001172-48.2021.4.03.6138 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001172-48.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO SERGIO AVI, RICARDO NUNES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FLOSI DE OLIVEIRA - SP233640-B Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FLOSI DE OLIVEIRA - SP233640-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001172-48.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por Pedro Sérgio Avi, objetivando o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 51.212, do CRI de Barretos, efetivada na execução fiscal nº 0000676-56.2011.4.03.6138. O autor sustenta, em síntese, que nos autos da execução fiscal nº 000676-56.2011.403.6138 a exequente não formulou qualquer pedido relativo ao imóvel de matrícula nº 51.212 do CRI de Barretos/SP, mas sim, requereu o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel objeto da matrícula nº 52.211, também do CRI de Barretos/SP. Alega, ainda, que não foi intimada previamente nos termos do artigo 792, §4º do CPC. Deferido parcialmente o pedido de liminar, para determinar a suspensão da execução em relação ao imóvel (ID 121191103). A ré se manifestou em ID 130876237, pela perda de interesse de agir, em razão da extinção da execução fiscal e o consequente levantamento da penhora. Aduz que não requereu a penhora do referido imóvel, razão pela qual não deve pagar honorários. Relatados, fundamento e decido. Verifico nos autos da execução fiscal nº 0000676-56.2011.4.03.6138 que foi proferida sentença de extinção (ID 141817920), com determinação de levantamento da penhora sobre o imóvel objeto desta ação (ID 142145943). Nestes termos, consigno que há perda superveniente do objeto e do interesse de agir nos presentes embargos, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito. Em relação aos ônus da sucumbência, noto que, de fato, a União/exequente requereu nos autos da execução fiscal apenas a declaração de ineficácia da alienação e consequente penhora do imóvel de matrícula nº 51.211 (ID 41081012, p. 162 da execução). Trouxe dentre os documentos, porém, a matrícula nº 51.212. Ato contínuo, foi proferida a decisão em ID 41081013, p. 26, em que, por equívoco, foi declarada a ineficácia da alienação dos imóveis de matrículas nº 51.211 e 51.212. Intimada da decisão, a exequente nada mencionou sobre a determinação de penhora do imóvel objeto dos presentes autos e, mais, requereu a designação de leilão para ambos os imóveis penhorados (ID 45976901). Tratando-se a execução de interesse da União, pode-se concluir que acatou a decisão de penhora do imóvel em discussão e requereu o prosseguimento da excussão do bem, dando causa, portanto, ao ajuizamento desta ação. DISPOSITIVO. Posto isso, extingo a presente ação, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, calculados sob as alíquotas mínimas previstas no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se a sistemática do § 5º. Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal nº 0000676-56.2011.4.03.6138. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO AVI em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO NUNES em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Despacho em 25/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO NUNES em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO AVI em 29/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)