Apelação / Remessa Necessária 5000009-92.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Terras IndígenasDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Autor

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

Advogados / Representantes

JOAO WAIMER MOREIRA FILHO

OAB/MS 13295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Autor

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HELENA MEURER RINALDI

CPF

Reu

2 VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE MS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2024, 07:54

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 07:55

Prejudicado o recurso

19/05/2024, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

16/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de HELENA MEURER RINALDI em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:34

Decorrido prazo de HELENA MEURER RINALDI em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 10:05

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/06/2024, 07:54

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•20/05/2024, 07:55

DECISÃO

•19/05/2024, 11:58

20/05/2024, 07:55

Prejudicado o recurso

19/05/2024, 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal

16/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de HELENA MEURER RINALDI em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:34

Decorrido prazo de HELENA MEURER RINALDI em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 10:05

Publicado Acórdão em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2024, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 17:07

Juntada de certidão de julgamento

20/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2024, 15:10

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:40

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

08/11/2023, 18:42

Conclusos para admissibilidade recursal

24/10/2023, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2023, 18:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1031

24/10/2023, 18:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/10/2022, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1031

14/10/2022, 14:13

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/10/2022, 14:12

Decorrido prazo de HELENA MEURER RINALDI em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:06

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2022, 18:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1031

13/09/2022, 15:40

Conclusos para admissibilidade recursal

05/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/09/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:01

Publicado Certidão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 11:59

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2022, 15:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/08/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 16:11

Decorrido prazo de HELENA MEURER RINALDI em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

04/07/2022, 12:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/07/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2022, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2022, 14:58

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2022, 13:26

Conclusos com embargos de declaração

16/03/2022, 12:24

Decorrido prazo de HELENA MEURER RINALDI em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:26

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:35

Julgado improcedente o pedido

10/02/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 06:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 06:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Juntada de Petição de parecer

19/10/2021, 17:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/10/2021, 17:31

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 09:02

Recebidos os autos

14/10/2021, 15:14

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

14/10/2021, 15:14

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 18:04

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 19:05

DECISÃO

•08/11/2023, 18:42

DECISÃO

•19/09/2022, 18:23

DECISÃO

•19/09/2022, 18:21

DECISÃO

•13/09/2022, 15:40

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 13:08

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:17

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 16:35

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 20:09

DESPACHO

•08/09/2021, 08:38

DESPACHO

•06/09/2021, 13:06

SENTENÇA

•15/07/2021, 12:01

Todos os documentos(34)

DECISÃO

•20/05/2024, 07:55

DECISÃO

•19/05/2024, 11:58

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 18:04

ACÓRDÃO

•20/03/2024, 19:05

DECISÃO

•08/11/2023, 18:42

DECISÃO

•19/09/2022, 18:23

DECISÃO

•19/09/2022, 18:21

DECISÃO

•13/09/2022, 15:40

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 13:08

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 15:17

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 16:35

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 20:09

DESPACHO

•08/09/2021, 08:38

DESPACHO

•06/09/2021, 13:06

SENTENÇA

•15/07/2021, 12:01

SENTENÇA

•15/07/2021, 11:49

DESPACHO

•26/03/2021, 14:49

DESPACHO

•25/03/2021, 17:44

DESPACHO

•17/03/2020, 12:22

DESPACHO

•16/03/2020, 21:16

DESPACHO

•22/01/2020, 11:39

DECISÃO

•21/11/2019, 18:47

DESPACHO

•07/08/2019, 12:24

DECISÃO

•27/05/2019, 20:44

DESPACHO

•26/03/2019, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2018, 17:25

OUTROS DOCUMENTOS

•10/10/2018, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 15:12

DECISÃO

•19/07/2018, 18:32

DECISÃO

•10/07/2018, 15:41

DECISÃO

•18/12/2017, 14:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/12/2017, 15:59

DECISÃO

•30/08/2017, 18:38

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•28/08/2017, 18:39