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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GARIERI FILHO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAMIR ROBERTO BARBOZA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(51)