Agravo em Recurso Especial 0013021-03.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

GRUPO JM MOTORES & SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

08/11/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 08/11/2023

08/11/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2023

20/09/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/09/2023, 19:07

Não conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

18/09/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2023

18/09/2023, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/07/2023, 14:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/07/2023, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

19/06/2023, 14:25

Documentos

-

•19/06/2023, 14:24

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•19/06/2023, 14:24

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•19/06/2023, 14:24

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•19/06/2023, 14:23

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•19/06/2023, 14:23