Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003154-59.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003154-59.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA APARECIDA ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE ANTUNES - SP218718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - O pedido de tutela de urgência formulado na inicial não merece acolhida. A concessão da tutela de urgência está condicionada aos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade, recomendando assim o prévio contraditório, sem o qual não é possível formar um juízo adequado sobre a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003154-59.2022.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Indefiro, portanto, a tutela pleiteada, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no momento da prolação da sentença. II - Aguarde-se oportuno julgamento, conforme pauta de controle interno. III - Cite-se o réu, caso já não tenha sido citado. Ressalto que a citação dar-se-á com a ciência pela parte ré do ato que a determina, dispensado o mandado, conforme Resolução nº 482 da Presidência do TRF3, de 04/11/2021, que dispõe em seu artigo 13, caput: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema”, e o artigo 246 do CPC: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. IV - Sem prejuízo das determinações supra, concedo à parte autora, caso já não tenha juntado aos presentes autos, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao pedido, contendo, principalmente, a contagem de tempo de serviço elaborada pelo INSS quando do indeferimento do benefício, assim como eventuais CTPS, carnês de contribuição, ficha de registro de empregados, contrato social da empresa entre outros documentos, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a parte autora está assistida por advogado que tem prerrogativa legal de exigir a exibição e cópias de qualquer processo administrativo, nos termos do Estatuto da OAB. Nesse caso, as providências do juízo só se justificam ante a comprovada resistência do órgão ou instituição competente para fornecer a documentação para instruir o processo. Intimem-se. Cite-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA ANTUNES em 04/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA ANTUNES em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

Todas as movimentações(78)