Acordo de Não Persecução Penal 5001149-05.2020.4.03.6117 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5001149-05.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: PAULO SERGIO FORCIN, SERGIO FORCIN JUNIOR INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: GILBERTO FORCIN Advogado do(a) INVESTIGADO: WILSON JOSE GERMIN - SP144097 D E S P A C H O Intimação - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5001149-05.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Verifico que o Acordo de Não Persecução Penal foi aceito pelos réus PAULO SERGIO FORCIN e SERGIO FORCIN JUNIOR e homologado por este Juízo Federal, no bojo dos autos desta ação nº 5001149-05.2020.403.6117. O procedimento foi inserido no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU em relação ao réu Sérgio Forcin Junior sob nº 7000004-06.2022.403.6117. Em relação ao réu Paulo Sérgio Forcin, tendo em vista já ter processo em andamento por lá, foi inserido o expediente relativo ao novo acordo de não persecução penal, para ter tramitação conjunta. Frise-se que ambos os expedientes terão seus andamentos naquele Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei n. 13.964/2019, e do Comunicado nº 08/2020-NUAJ, da Justiça Federal. Consigne-se que, doravante, todos os pedidos e requerimentos acerca dos cumprimentos e condições de fiscalização deverão ser feitos no bojo do respectivo procedimento. Para tanto, intime-se a Defesa para que efetue seu cadastro junto ao Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU, através do link https://seeu.pje.jus.br/seeu/ (pelo navegador Mozila Fire Fox), observando-se as anotações do lado esquerdo da tela quanto aos itens "Informações ao Advogado", "Como se cadastrar" (com token), através do link para o qual será redirecionado. Registre-se que as intimações dos defensores naquele sistema processual se darão através dos e-mails cadastrados por eles mesmos. Ressalto que os cumprimentos dos termos e condições fixados serão deprecados à Comarca de Bariri, no bojo do procedimento inserido no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU em relação ao réu Sérgio Forcin Junior sob nº 7000004-06.2022.403.6117. Determino, pois, o SOBRESTAMENTO deste feito até o final cumprimento do acordo de não persecução penal no bojo daqueles autos distribuído perante o SEEU. Int. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADOS: PAULO SERGIO FORCIN, SERGIO FORCIN JUNIOR ADVOGADO DOS INVESTIGADOS: WILSON JOSE GERMIN - SP144097 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro do ano 2022 (dois mil e vinte e dois), às 15h, em ambiente virtual (Microsoft Teams), o Exmo. Dr. Hugo Daniel Lazarin, MM. Juiz Federal Substituto, com auxílio da servidora Ana Lia Progiante, Analista Judiciária, RF 8203, abriu a audiência relativa aos autos acima referidos. Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz Federal a presença na sala virtual desta Subseção Judiciária (Microsoft Teams) do representante do Ministério Público Federal, Dr. Marcos Salati, e dos investigados Paulo Sérgio Forcin e Sérgio Forcin Júnior, representados pelo Defensor constituído, Dr. Wilson José Germin, OAB/SP 144.097. Iniciada a audiência, pelo MM. Juiz Federal foi observado que, considerando a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, e o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo decorrente da pandemia da COVID-19, a suspensão de atendimento ao público determinada pelas Resoluções nºs. 313, 314, 318, 320 e 322, pela Portaria nº 79 do Conselho Nacional de Justiça, pelas Portarias Conjuntas PRES/CORE nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 13/2020, pelas Portarias Conjuntas PRES/CORE nºs 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23/2021, pela Ordem de Serviço PRES nº 16/2020 e pela Ordem de Serviço DFORSP nº 21/2020, o retorno das atividades à forma presencial a partir de 7 de janeiro de 2022, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24/2021, bem como a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta os critérios para realização de audiências por videoconferência em processos penais e de execução penal, a presente audiência se realiza na forma virtual (Microsoft Teams). Antes de iniciar os trabalhos, o MM Juiz cientificou os investigados e a Defesa acerca das PROPOSTAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ID 171002664). Ato contínuo, o MM Juiz Federal Substituto assegurou aos investigados e ao seu Defensor o direito de entrevista reservada, especialmente para a análise da proposta de acordo de não persecução penal, bem como foi assegurada à Defesa a manutenção de contato com os investigados durante todo o ato processual, nos termos do art. 17, II, da Resolução nº 329/2020 do CNJ. Os investigados Paulo Sérgio Forcin e Sérgio Forcin Júnior, na presença de seu Defensor, manifestaram voluntariamente interesse em aderir ao acordo de não persecução penal. Na sequência, o MM Juiz passou a ouvir os investigados, tendo eles confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal descrita na denúncia. Registre-se que as confissões formais e circunstanciadas foram colhidas por meio de gravação audiovisual, documentadas em mídia a ser anexada aos autos, com a participação do representante do Ministério Público Federal e do Defensor, e submetidas a controle de legalidade do Magistrado. Com relação ao investigado Paulo Sérgio Forcin, verificadas a voluntariedade e a legalidade na pactuação do acordo e observada a forma de cumprimento pactuada entre as partes, o MM Juiz especificou as seguintes condições a serem cumpridas, em prorrogação aos termos do acordo já celebrado entre as partes no bojo do processo nº 7000017-73.2020.403.6117: 1) 01 (uma) doação voluntária de sangue, após o término do período de 01 (um) ano e 02 (dois) meses já determinado nos autos do processo nº 7000017-73.2020.403.6117; 2) Pagamento de prestação pecuniária, de 04 (quatro) salários-mínimos, no valor total de R$ 4.848,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais), em 05 (cinco) parcelas de 969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a ser depositada na conta nº 2742.005.10000001-1, na agência da CEF 2742, localizada na sede deste Juízo. Os valores serão destinados a financiar projetos de entidades públicas ou privadas com destinação social conveniadas com a 17ª Subseção Judiciária de Jaú/SP, nos termos das Resoluções nº 154, CNJ e nº 295/2014, CJF e do Edital nº 1/2014. A comprovação do depósito deverá ser feita bimestralmente quando do comparecimento em Juízo; 3) Informar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail (Resolução CNMP n.º 181/17, art. 18, § 8º); 4) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem a autorização judicial; 5) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para o fim de comprovar o cumprimento das condições (§ 8º, do citado art. 18). As condições dos itens 3, 4 e 5 ficam prorrogadas por mais cinco meses, após o prazo fixado no processo nº 7000017-73.2020.403.6117. Foi assegurada à Defesa a manutenção de contato com o investigado durante todo o ato processual, nos termos do art. 17, II, da Resolução nº 329/2020 do CNJ. Já em relação ao investigado Sérgio Forcin Júnior, verificadas a voluntariedade e a legalidade na pactuação do acordo e observada a forma de cumprimento pactuada entre as partes, o MM Juiz especificou as seguintes condições a serem cumpridas: 1) Doação voluntária de sangue, a cada 04 (quatro) meses, ou em menor intervalo de tempo a considerar a situação de saúde do réu, durante o período de 01 (um) ano e 02 (dois); 2) Pagamento de prestação pecuniária de oito salários-mínimos, no importe de R$ 9.696,00 (nove mil seiscentos e noventa e seis reais), a ser pago em 14 (quatorze) parcelas de R$ 692,57 (seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), a ser depositada na conta nº 2742.005.10000001-1, na agência da CEF 2742, localizada na sede deste Juízo. Os valores serão destinados a financiar projetos de entidades públicas ou privadas com destinação social conveniadas com a 17ª Subseção Judiciária de Jaú/SP, nos termos das Resoluções nº 154, CNJ e nº 295/2014, CJF e do Edital nº 1/2014. A comprovação do depósito deverá ser feita bimestralmente quando do comparecimento em Juízo; 3) Informar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail (Resolução CNMP n.º 181/17, art. 18, § 8º); 4) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem a autorização judicial, pelo mesmo prazo de cumprimento do item 1; 5) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para o fim de comprovar o cumprimento das condições (§ 8º, do citado art. 18), pelo mesmo prazo de implemento do item 1. A reparação do dano foi excluída uma vez que, já havendo execução fiscal com penhora sobre 10% do faturamento, o dano já vendo sendo reparado. Foi assegurada à Defesa a manutenção de contato com o investigado durante todo o ato processual, nos termos do art. 17, II, da Resolução nº 329/2020 do CNJ. Foram os investigados Paulo Sérgio Forcin e Sérgio Forcin Júnior cientificados de que terão de cumprir as condições estabelecidas, sob pena de revogação do benefício. Foram também advertidos de que: a) na forma do art. 116, IV, Código Penal, enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição penal encontrar-se-á suspensa; b) a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do art. 28-A, II, §3º, do Código de Processo Penal; c) o descumprimento do acordo de não persecução implicará o prosseguimento do feito e poderá ser utilizado pelo MPF para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 28-A, §§ 10 e 11, do CPP; d) expirado o prazo sem revogação, será declarada extinta a punibilidade. Tratando-se de ato processual realizado em ambiente virtual, o MM. Juiz Federal dispensou as partes de assinarem o termo de audiência ante a impossibilidade, nos termos do art. 17, IV, da Resolução nº 329/2020 do CNJ. TERMO DE DELIBERAÇÃO Após, pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte decisão: “1. HOMOLOGO os acordos de não persecução penal formalizados com os investigados Paulo Sérgio Forcin e Sérgio Forcin Júnior, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. 2. Dê-se ciência, por correio eletrônico, à Advocacia Geral da União em Bauru, na pessoa do Advogado Seccional da União daquela municipalidade, acerca da homologação do acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A, §9º, do Código de Processo Penal. Para esse fim, providencie-se a inclusão da AGU no cadastro processual do feito, a fim de possibilitar a intimação por via eletrônica. 3. Considerando que já há processo no qual vem sendo cumprido acordo de não persecução penal pelo investigado Paulo Sérgio Forcin em curso junto ao sistema SEEU, visando a unificação dos cumprimentos e a fim de evitarem-se execuções de medidas alternativas em duplicidade, determino seja o presente processo inserido, na íntegra, nos autos do processo nº 7000017-73.2020.403.6117, arquivando-se os presentes autos em relação ao investigado Paulo Sérgio Forcin. 4. Providencie a Secretaria a juntada de cópia desta decisão nos autos nº 7000017-73.2020.403.6117. 5. Altere-se a classe processual deste feito para Acordo de Não Persecução Penal. 6. Depreque-se à Justiça Estadual de Bariri/SP para acompanhamento do comparecimento do investigado Sérgio Forcin Júnior em Juízo, de forma bimestral. 7. Quanto ao mais, nos termos do art. 28-A, §6º, da Lei 13.964/2019 e do Comunicado nº 08/2020-NUAJ, da Justiça Federal de São Paulo, providencie a Secretaria deste Juízo a inserção da execução do acordo de não persecução penal homologado nesta audiência no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU, devendo inserir as principais peças processuais e a mídia contendo a confissão. 8. Cumpridas as providências acima, determino o sobrestamento deste feito até o integral cumprimento do acordo de não persecução penal pelo SEEU. 9. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 10. Cópia deste Termo de Audiência servirá de OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. 11. Saem intimados os participantes”. Nada mais. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001149-05.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO FORCIN JUNIOR em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FORCIN em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a Punibilidade de PAULO SERGIO FORCIN - CPF: 114.219.228-86 (INVESTIGADO) e SERGIO FORCIN JUNIOR - CPF: 217.209.228-29 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(101)