Procedimento do Juizado Especial Cível 0001213-79.2021.4.03.6339 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001213-79.2021.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CASSIA LINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HILBERT FERNANDES MACHADO - SP297241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001213-79.2021.4.03.6339 Trata-se de demanda cujo pedido cinge-se à concessão de benefício por incapacidade, ao argumento de que preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/91. Decido. Deixo de conhecer as preliminares e prejudiciais levantadas pelo INSS, por não guardarem pertinência com o caso. No mérito, relembre-se que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reclamam, além da efetiva demonstração do risco social juridicamente tutelado (incapacidade), a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o cumprimento da carência mínima, dispensada em determinadas hipóteses. No caso, descuidando-se de render análise aos pressupostos inerentes à qualidade de segurado do RGPS e à carência mínima, verifica-se, de pronto, não estar presente situação de incapacidade para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual, nem mesmo transitória, não sendo devida a cobertura previdenciária. É que o perito judicial, ao tomar o histórico retratado na postulação e considerar os dados e documentos médicos trazidos aos autos, embora tenha constatado o estado doentio da parte autora, concluiu não haver inaptidão para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual suscetível de dar ensejo à prestação previdenciária (id. 141712629): Diante do exame clínico realizado, confrontando-se com exames complementares e relatórios dos médicos assistentes, conclui-se que a Periciada apesar de sua doença e das suas condições atuais não apresenta incapacidade laborativa, por enfermidades Psiquiátricas para as suas atividades trabalhistas. E o fato de a parte autora estar acometida por moléstia não significa, necessariamente, que apresente incapacidade previdenciária, motivo pelo qual o diagnóstico de enfermidade não conduz à inelutável conclusão de que se encontra impedida de exercer atividade laborativa, sendo necessário, para tanto, que o mal crie relevante grau de limitação que a impeça, total ou parcialmente, ainda que transitoriamente, de praticar seu regular labor, o que não restou evidenciado no caso. No mais, não há razões para afastar as conclusões do perito, eis que fundamentadas nos exames clínicos realizados na parte autora e documentos médicos constantes nos autos. Nada indica a necessidade de realização de nova perícia médica, somente cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). O nível de especialização do perito (psiquiatria) mostrou-se suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos – muito menos há necessidade de que seja nomeado especialista em cada uma das patologias apontadas. Por fim, o laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Destarte, REJEITO OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Se não apreciada, defiro a gratuidade de justiça. Na hipótese de haver advogado dativo nomeado nos autos, a remuneração corresponderá ao valor máximo da respectiva tabela. Transitado em julgado, requisite-se o pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA LINA DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CASSIA LINA DE OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)