Execução Fiscal 5019795-62.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019795-62.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WHIRLPOOL S.A Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZA PRADO MORENO - SP446602, FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA - SP343510, FERNANDA SANTOS MOURA - SP375466, DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 D E C I S Ã O Intimada a se manifestar sobre a regularidade do endosso do seguro garantia apresentado pela executada, a Fazenda Nacional manifestou sua concordância com os termos da garantia apresentada, bem como em relação aos pedidos declinados pela empresa executada por ocasião do oferecimento do endosso da apólice (Id 118510686). Ante a concordância da exequente, dou por garantido o presente feito. A existência de garantia integral idônea dos créditos exigidos nesta execução fiscal autoriza a abstenção de eventual protesto das CDA's. A medida não causará prejuízo ao exequente, ao passo que poderá causar danos à parte executada, que se encontraria impedida de realizar normalmente suas atividades empresariais. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019795-62.2020.4.03.6182 Defiro, ainda, o pedido de abstenção da inscrição no CADIN quanto aos créditos exigidos no presente feito e determino que o referido débito não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da empresa requerente. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício, para o fim de permitir à parte requerente que a apresente ao setor responsável pela emissão da certidão pleiteada. Por fim, garantido o crédito exigido neste feito e tendo em vista a concordância da União com o pedido de suspensão do presente feito formulado pela executada, de rigor o reconhecimento da existência de questão prejudicial mediante a aplicação do disposto no art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil. Assim, determino a suspensão do curso deste feito até o julgamento definitivo do mandado de segurança n. 5001429-61.2019.4.03.6100. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos n. 5012349-71.2021.4.03.6182. Aguarde-se em arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 11/02/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(41)