Procedimento Comum Cível 5002414-58.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002414-58.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PAULO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O autor postula o reconhecimento da atividade laboral na empresa Vigor Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. Contudo, nas pesquisas realizadas não se identificou sócios ou informações acerca da empresa. Intimem-se às partes da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002414-58.2020.4.03.6144

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO FERREIRA DA SILVA em 12/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Publicado Decisão em 18/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de JOSE PAULO FERREIRA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/02/2022.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(21)