Agravo de Instrumento 5009726-53.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5009726-53.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297-A AGRAVADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado do(a) AGRAVADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP160602-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009726-53.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297-A AGRAVADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297-A AGRAVADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): De início passo a analisar as preliminares de mérito. DA USUCAPIÃO A agravante sustenta que teria ocorrido a usucapião prevista no art. 550 do Código Civil de 1916 (20 anos), uma vez que tal prazo não foi interrompido pelo ajuizamento da ação possessória pela agravada. Não aduz razão à agravante. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e pode ser proposta pelo particular prejudicado enquanto não transcorrido o prazo para que o Poder Público adquira a propriedade do bem por meio de usucapião, devendo ser aplicado o prazo da usucapião extraordinária. Tal prazo no Código Civil de 1916 era de 20 anos (art. 550). No Código Civil de 2002, é de 15 anos (art. 1.238). Todavia, será reduzido a 10 anos se o possuidor houver nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238). Como na desapropriação pressupõe-se a realização de tais obras ou serviços, o prazo prescricional atualmente é de 10 anos. Confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DL 3.365/1941. 1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003). 5. Assim, levando-se em conta que a ação foi proposta em dezembro de 2008, antes do transcurso dos 10 (dez) anos da vigência do atual Código, não se configurou a prescrição. 6. Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação. 8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/06/2013, DJe 26/06/2013) In casu, consta, a princípio, que o apossamento administrativo ocorreu em 1985 (data de entrega do imóvel ao Exército Brasileiro e conhecimento do esbulho por parte da agravada) e a ação de reintegração de posse (autos nº 0004325-71.1996.4.03.6100) foi ajuizada em 1996, de modo que, levando-se em conta o princípio do tempus regit actum, não se operou a prescrição. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A agravante sustenta que não há que se falar em recusa do pedido de denunciação da lide, pois tal pedido já foi aceito, de modo que a UNIÃO FEDERAL já foi citada e passou a integrar o processo. Consta nos autos que a União Federal requereu seu ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial das rés (fls. 349/353), tendo sido tal pedido deferido à fl. 376. Verifica-se que o ingresso da União Federal como denunciada da lide vai de encontro ao disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, visto que não se constata prejuízo a agravante em razão da previsão legal do direito de regresso insculpido no §1º do art. 125 do CPC. No mérito, não merece reforma a decisão ora agravada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009726-53.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A contra decisão que, em sede de ação de indenização por desapropriação indireta, indeferiu os pedidos de intervenção de terceiro (art. 1.015, IX do CPC) e de produção de nova prova pericial. A agravante, VIAOESTE, sustenta, em síntese: a) o rito da ação de desapropriação indireta, diverso da direta, é sim compatível com a produção de prova pericial, não havendo limitação cognitiva, pois segue o rito comum ordinário previsto pelos artigos 318 e 369 do CPC, bem como pelo art. 5º, LIV e LV da CRFB/88; no mérito requer: b) o acolhimento da prejudicial de mérito (usucapião) considerando que o prazo para usucapião não foi interrompido pela ação possessória; subsidiariamente, c) a necessidade da produção de nova prova pericial no intuito de apurar a data inicial de ocupação da área pela União Federal para fins de contagem do prazo de usucapião; d) que não há que se falar em recusa do pedido de denunciação da lide, pois tal pedido já foi aceito, de modo que a UNIÃO FEDERAL já foi citada e passou a integrar o processo, bastando a confirmação da denunciação e o julgamento de seu mérito, nos termos do art. 125 do CPC. Contraminuta da União Federal mediante a qual pugna pela manutenção do indeferimento de sua denunciação da lide (ID 164255334). Liminar concedida (ID 159299497). CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A juntaram Sustentação oral gravada nos autos pets. IDS 252841333 e 252830174 É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009726-53.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA em face da VIA OESTE e da DERSA – EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, tendo por objeto a indenização pela ocupação de parte do imóvel de sua propriedade (registrado sob a matrícula nº 7.887, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco – SP, com área de 89.971,50m², localizado no Município de Osasco – SP) pelas rés, as quais passaram a realizar obras de infraestrutura de alça e acesso do Rodoanel. A autora/agravada, Petrobrás Distribuidora S/A, sustenta que adquiriu referido imóvel em 05.03.1980 e que, desde 1999, paga IPTU e taxa de limpeza, incidentes sobre o imóvel, ao Município de Osasco e, por conta disso, ingressou em juízo para pedir indenização pela desapropriação indireta. Trata-se, in casu, de indenização por ato administrativo de apossamento sem a observância do procedimento legal, cuja irreversibilidade e a perda total do domínio são os requisitos indispensáveis para sua configuração. A propósito: “A expressão desapropriação indireta foi criada pela jurisprudência pátria para caracterizar o estado de fato, decorrente de apossamento administrativo, no qual, por força da afetação do bem ao domínio público, só resta ao proprietário a indenização que receberia, caso o imóvel tivesse sido desapropriado mediante processo regular (desapropriação direta), sendo, neste caso, cabível a ação ordinária de indenização, que substitui, no caso, a inadequada ação de reivindicação.” (CRETELLA JR., José. Regime Jurídico da Desapropriação Indireta. In: MARTINS, Ives Gandra (org). Direito Contemporâneo: Estudos em Homenagem a Oscar Dias Correa. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.) “Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso mesmo, pode ser obstada por meio de ação possessória. No entanto, se o proprietário não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê uma destinação pública, não mais poderá reivindicar o imóvel, pois, os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação.” (DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008) A lei geral da desapropriação é o Decreto-Lei nº 3.365/41. A indenização encontra seu fundamento no art. 35 desta lei, que remete à apuração de perdas e danos em ação própria, após a incorporação do bem à Fazenda, ainda que decorrentes de nulidades no processo expropriatório, uma vez que não pode o bem ser objeto de reivindicação. A área reclamada pela autora/agravada, PETROBRAS, faz parte da matrícula nº 7.887 do 2º CRI de Osasco-SP; a qual descreve perfeitamente os limites e divisas do imóvel. Não há, dessa forma, discussão sobre o domínio da área de propriedade da autora/agravada. O juízo a quo justificou a necessidade de conversão do julgamento em diligência, em razão de existirem questões essenciais não esclarecidas pelo laudo pericial para fins de fixação da indenização. Senão vejamos trecho da r. decisão: “(...) DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Compulsando os autos, verifico da inicial que a despeito da cumulação do pedido de indenização em face de duas pessoas jurídicas distintas, que realizaram obras diversas em partes determinadas da área de 89.971,50 m², em discussão nestes autos (ref. à matrícula nº 7887, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco-SP), não individualiza ou esclarece a autora que percentual da área foi ocupado pela DERSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA DO OESTE DE SÃO PAULO S/A; tampouco qual a área remanescente desta área que ficou na posse da demandante. Outrossim, o laudo pericial não esclarece devidamente estas questões. Com efeito, verifico que a área ocupada pela DERSA é de 33.031,74 m² para a construção das alças de acesso ao Rodoanel Mario Covas; área esta que encontra-se dentro da área da matrícula do imóvel em questão (matrícula nº 7887), consoante se extrai das respostas dos quesitos e planta integrante do anexo I do laudo pericial (fls. 934/935 e 951). Por outro lado, a área ocupada pela empresa VIAOESTE é de 80.727,54 m² e 15.446,78 m²; sendo que conforme esclarece o laudo pericial a área de 15.446,78 m² não se encontra dentro da matrícula do imóvel em questão (ref. à matrícula 7.887 do 2º CRI de Osasco-SP), mas dentro da área sobreposta à matrícula, integrante da cancelada matrícula de nº 16.020 do 2º CRI de Osasco-SP (fl. 935- resposta ao quesito nº 4 da autora e anexo IV do laudo pericial). A despeito de não ter o laudo pericial apresentado o cálculo exato da ocupação realizada pela VIAOESTE é possível se concluir que da área total (de 89.971,50), destacada a área ocupada pela DERSA (de no máximo 33.031.74 m²), a ocupação da VIAOESTE se restringiria a no máximo 56.939,76 m² da área total da matrícula do imóvel da parte autora; sendo o remanescente área ocupada por esta última, integrante de área distinta (fl. 935 dos autos digitalizados como um todo em ordem crescente e anexo IV do laudo pericial). Entretanto, não cabe a este Juízo presumir e considerar na indenização devida por cada uma das corrés acaso julgada procedente a demanda, bem como as metragens acima referidas, uma vez que remanescem fundadas dúvidas a respeito da área efetivamente desapropriada indiretamente por cada uma das corrés; tampouco seria possível considerar arbitrariamente que cada uma delas se responsabilizaria pela indenização de metade do valor devido. Portanto, não há como ser individualizada a responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada por parte das corrés, uma vez indefinida a metragem efetivamente desapropriada indiretamente por cada uma delas. Nestes termos, converto o julgamento em diligência, a fim de que esclareça a autora, por meio de seu assistente técnico, objetivamente se da área total, cuja indenização se reclama, há alguma área que se mantém na posse da autora e qual a sua metragem; bem como qual a metragem da área desapropriada indiretamente por cada uma das corrés dentro dos limites da matrícula nº 7887, do 2º C.R.I. de Osasco-SP, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Em seguida, e com urgência, com a resposta da autora, intimem-se as corrés DERSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA DO OESTE DE SÃO PAULO S/A, para que se manifestem no prazo comum de 15 dias exclusivamente sobre esta questão. Após, tornem os autos conclusos para a prolação da sentença.” Dois são os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de indenização por expropriação: (i) que tenha havido apossamento administrativo do imóvel; (ii) que o autor seja o titular do domínio da área apossada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. É ressalvado àquele que sofre desapropriação indireta o direito à indenização, sendo indispensável a certidão de propriedade. 2. Tendo em vista tratar-se de direito real, ao qual aplica-se o princípio de que o acessório segue a sorte do principal, o direito à indenização acompanha o direito de propriedade. 3. Nesse sentido, a indenização deve ser paga a quem apresentar a titularidade do bem, independente desse ter sido alienado após a desapropriação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3R; Agravo de instrumento nº 2004.03.00.051002-9; DJU 16/-03/2006, pág. 287; Rel. Des. Federal Luiz Stefanini). Ressalte-se que não se trata de produção de prova pericial, pois esta já foi produzida, mas sim de esclarecimento do autor/agravado e seu assistente técnico quanto à área que se mantém na posse da autora e sua metragem, bem como qual a metragem da área desapropriada indiretamente por cada uma das corrés dentro dos limites da matrícula nº 7887, do 2º C.R.I. de Osasco-SP. É sabido que o magistrado possui poderes de direção do processo, dentro dos limites da ação, para investigar os fatos narrados, determinando as provas que sejam necessárias para a formação do seu convencimento. É o que se extrai do art. 370 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Conquanto informações acerca da extensão das áreas ocupadas por cada parte não seja pressuposto para o pedido de indenização, entendo como prudente a realização da diligência determinada pelo juízo a quo, tendo em vista que remanescem fundadas dúvidas a respeito da área efetivamente desapropriada, o que impacta na questão da delimitação da responsabilidade de cada uma das expropriantes. Ante o exposto, revogo a liminar concedida (ID 159299497) e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ESCLARECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DAS OCUPAÇÕES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. ART. 370 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e pode ser proposta pelo particular prejudicado enquanto não transcorrido o prazo para que o Poder Público adquira a propriedade do bem por meio de usucapião, devendo ser aplicado o prazo da usucapião extraordinária. 2. Tal prazo no Código Civil de 1916 era de 20 anos (art. 550). No Código Civil de 2002, é de 15 anos (art. 1.238). Todavia, será reduzido a 10 anos se o possuidor houver nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238). 3. In casu, consta, a princípio, que o apossamento administrativo ocorreu em 1985 (data de entrega do imóvel ao Exército Brasileiro e conhecimento do esbulho por parte da agravada) e a ação de reintegração de posse (autos nº 0004325-71.1996.4.03.6100) foi ajuizada em 1996, de modo que, levando-se em conta o princípio do tempus regit actum, não se operou a prescrição. 4. Verifica-se que o ingresso da União Federal como denunciada da lide vai de encontro ao disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, visto que não se constata prejuízo a agravante em razão da previsão legal do direito de regresso insculpido no §1º do art. 125 do CPC. 5. Trata-se, na origem, de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA em face da VIA OESTE e da DERSA – EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, tendo por objeto a indenização pela ocupação de parte do imóvel de sua propriedade (registrado sob a matrícula nº 7.887, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco – SP, com área de 89.971,50m², localizado no Município de Osasco – SP) pelas rés, as quais passaram a realizar obras de infraestrutura de alça e acesso do Rodoanel. 6. A área reclamada pela autora/agravada, PETROBRAS, faz parte da matrícula nº 7.887 do 2º CRI de Osasco-SP; a qual descreve perfeitamente os limites e divisas do imóvel. Não há, dessa forma, discussão sobre o domínio da área de propriedade da autora/agravada. 7. O juízo a quo justificou a necessidade de conversão do julgamento em diligência, em razão de existirem questões essenciais não esclarecidas pelo laudo pericial para fins de fixação da indenização. 8. Conquanto informações acerca da extensão das áreas ocupadas por cada parte não seja pressuposto para o pedido de indenização, entendo como prudente a realização da diligência determinada pelo juízo a quo, tendo em vista que remanescem fundadas dúvidas a respeito da área efetivamente desapropriada, o que impacta na questão da delimitação da responsabilidade de cada uma das expropriantes. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, revogar a liminar concedida (ID 159299497) e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA em 07/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Decisão em 18/10/2022.

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