Execução Fiscal 0046500-61.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046500-61.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DULCE RITA ORLANDO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LEONOR DA SILVA ORLANDO - SP215869 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046500-61.2015.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte executada veio aos autos informar que efetuou o pagamento total do débito exequendo, juntando comprovante de pagamento, e requereu a exclusão do nome da executada dos registros eletrônicos de distribuição (ID 128970265, pg. 42/45). Em seguida, veio a exequente juntar aos autos extrato demonstrando que a CDA 80 1 14 023439-98 foi extinta por pagamento, e requerer a extinção do feito com base legal no art. 924, II do CPC (ID 150407789). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista o extrato de ID 150435854, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas, vez que deu causa à propositura da demanda. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei n. 9.289/96, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro) e a 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos casos das ações cautelares. Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, no prazo determinado, por meio da juntada do respectivo comprovante. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. No mais, não existem restrições a serem resolvidas, considerando que a exclusão do nome da executada dos registros eletrônicos de distribuição, referentes ao presente caso, ocorre automaticamente vez extinguido o processo. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a executada, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a exequente. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 396/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.396/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DULCE RITA ORLANDO COSTA em 19/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Despacho em 27/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de DULCE RITA ORLANDO COSTA em 15/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Todas as movimentações(62)