Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004702-61.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004702-61.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORIVAL RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, devendo haver o desconto dos valores incontroversos já requisitados. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004702-61.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSINA BUENO RODRIGUES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORIVAL RODRIGUES em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSINA BUENO RODRIGUES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORIVAL RODRIGUES em 03/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(39)