Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001988-59.2018.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001988-59.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: OTAVIO TONELLI ANCHIETA Advogados do(a) AUTOR: SUELLEN DIAS ALVES - SP394566, HEBER DE BOSCO TONELLI ANCHIETA - SP399179 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE OSASCO, SISTEMA UNICO DE SAUDE, POLICLINICA DONA LEONIL CRE BORTOLOSSO Advogados do(a) REU: ROGERIO MORINA VAZ - SP179189, ANTONINA KUDRJAWZEW - SP97377 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001988-59.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação judicial proposta por OTÁVIO TONELLI ANCHIETA em face da UNIÃO, do ESTADO DE SÃO PAULO, do MUNICÍPIO DE OSASCO, do SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e da POLICLÍNICA DONA LEONIL CRÊ BORTOLOSSO – ZONA NORTE, na qual se objetiva provimento jurisdicional destinado a determinar às rés o fornecimento mensal do medicamento AVONEX – INTERFERON BETA, por tempo indeterminado, além de indenização por danos materiais e morais. Narra o demandante, em síntese, ser portador de Esclerose Múltipla, doença neurológica, crônica e autoimune, caracterizada pela ocorrência de lesões cerebrais e medulares que podem ser irreversíveis. Assevera que após o diagnóstico da doença, em setembro/2017, realizou os procedimentos para poder receber pelo SUS a medicação específica receitada (AVONEX – INTERFON BETA), em virtude de seu alto custo. Afirma haver preenchido os requisitos para a obtenção do medicamento, motivo pelo qual se dirigiu à Policlínica Zona Norte, na cidade de Osasco, em novembro/2017, ocasião em que recebeu a primeira caixa, referente a um mês de tratamento, contendo 04 (quatro) ampolas. Posteriormente, em 21/12/2017, data agendada pela Farmácia de Alto Custo, compareceu novamente na Policlínica Zona Norte, objetivando retirar a segunda caixa da medicação, que lhe foi entregue com uma ampola a menos, ou seja, o suficiente para apenas 03 semanas de tratamento. No intuito de dar prosseguimento ao tratamento, teria ido novamente ao posto de saúde em questão, na data de 16/01/2018, quando foi surpreendido com a informação de que o medicamento não estava disponível. Alega que, a partir de então, entrou em contato inúmeras vezes com a Policlínica Zona Norte, sendo-lhe informado, em todas elas, que o remédio estaria em falta, sem previsão de restabelecimento do fornecimento. Aduz, no entanto, que, em contato com a empresa BIOGEN – BIA, fornecedora do medicamento, obteve a informação de que o fornecimento para o Estado de São Paulo já estava regularizado; ademais, funcionários da Farmácia de Alto Custo da Cidade de São Paulo – Posto de Atendimento Várzea do Campo, também teriam afirmado que a entrega da medicação em tela estava regularizada desde o início de dezembro de 2017. A despeito dessas informações, assegura que a Policlínica Zona Norte de Osasco prosseguia alegando a indisponibilidade do medicamento. Por essa razão, a fim de não interromper o tratamento, o demandante necessitou custear a aquisição do remédio, arcando com elevado valor de R$ 6.110,00 por dois meses consecutivos. Por não reunir condições de continuar a adquirir o medicamento com recursos próprios, o autor almeja determinação judicial para que os réus forneçam-lhe o remédio em questão, de forma contínua, para manutenção de seu atual estado de saúde. Juntou documentos. O feito foi proposto originariamente perante o Juizado Especial Federal de Osasco. Após emenda à inicial para adequação do valor da causa (Id 8735041), houve o declínio da competência (Id 8735042), sendo o feito redistribuído a esta 2ª Vara Federal. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Regularmente citada, a União ofertou contestação em Id 9454335, aduzindo, em suma, que a legislação aplicável ao caso estaria sendo devidamente cumprida, cabendo ao paciente dirigir-se a uma unidade de atendimento para obtenção do medicamento. Contestação do Município de Osasco em Id 10557812. Em sede preliminar, foi arguida a ausência de interesse em relação à municipalidade, já que a falta de fornecimento do remédio deveu-se a falha por parte da Secretaria Estadual. Ainda, impugnou o valor conferido à causa. No mérito, refutou os argumentos iniciais, afirmando a inexistência de provas por parte do autor. O Estado de São Paulo, por sua vez, ofertou peça de defesa em Id 10609810, arguindo a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não teria recusado sua obrigação de fornecer medicamentos previstos no protocolo do SUS. A parte autora alegou o descumprimento da tutela antecipada. Intimados a respeito, os réus se pronunciaram, tendo a municipalidade de Osasco juntado comprovante de entrega dos medicamentos (Id 16907259). Posteriormente, o autor esclareceu que o descumprimento referiu-se ao mês de agosto/2018, quando necessitou despender valores para adquirir o remédio. Réplica apresentada. Sem outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Verifica-se que as preliminares invocadas pelos réus em suas contestações dizem respeito ao mérito da causa, com ele confundindo-se. Em relação à impugnação ao valor da causa, constitui ônus do impugnante demonstrar o desacerto do valor conferido pela parte demandante, bem como fornecer elementos que permitam sua correta fixação pelo juízo. Na situação em apreço, o Município de Osasco afirmou a incorreção do importe atribuído na inicial e indicou o montante que entenderia adequado, sob o argumento de que a sucumbência em valor mais elevado implicaria em menos dinheiro para o atendimento das políticas sociais. Em Id 8735041, o Requerente discriminou a estimativa do conteúdo patrimonial envolvido na lide, o que, sem elementos inequívocos em sentido contrário, é suficiente para demonstrar o acerto do valor conferido à causa na inicial, nos moldes dos arts. 291 e 292 do CPC/2015, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao valor da causa. Prosseguindo, observo que o Município de Osasco ofertou contestação na data de 31/08/2018, conforme Id 10557812. Posteriormente, em 03/05/2019, protocolou nova peça intitulada “contestação” (Id 16906459). Nesse sentir, considerando-se que o ato processual em tela consumou-se em 31/08/2018, resta caracterizada a preclusão consumativa, motivo pelo qual a petição Id 16906459 será desconsiderada. II.2. Mérito Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado na decisão que deferiu a tutela de urgência, razão pela qual a pretensão inicial merece prosperar. O autor afirma não reunir condições financeiras de arcar com a aquisição mensal de medicamento essencial utilizado em seu tratamento, razão pela qual sustenta a necessidade de o Estado prover essa demanda. Segundo se verificou, o Estado não deixou de fornecer o medicamento em caráter definitivo, havendo regularidade de fornecimento em diversos postos de saúde de São Paulo, todavia localizados em região diversa daquela em que o requerente possui o cadastro do SUS, inviabilizando, assim, a retirada em tais estabelecimentos. É de se pontuar que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, cabendo a eles garantir as disposições constitucionais e legais no tocante à saúde pública. Assim, os entes federal, estadual e municipal detêm legitimidade passiva para figurar no presente feito, haja vista a competência material comum atribuída pela Constituição a eles atribuída. Nesse sentido (g.n.): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BENEFICIÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA, EXCLUINDO-SE A UNIÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA SÚMULA 421 DO STJ. 1 - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. 2 - Há expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde. 3 - A atuação do Poder Judiciário como órgão de controle da atividade administrativa mostra-se fundamental para que direitos sociais não fiquem à mercê da vontade do Administrador. 4 - Em face do alto custo do medicamento indicado para o tratamento, e não tendo o autor condições de comprá-lo, socorreu-se da via judicial. 5 - O medicamento solicitado pelo autor é necessário para a sua sobrevivência em condições dignas, porquanto a melhora de seu estado geral de saúde depende atualmente dessas ações profiláticas. 6 - Incabível a condenação individualizada do Município em honorários advocatícios, porquanto a solidariedade não pode ser fragmentada por conta da aplicação literal da Súmula 421 do STJ, a ponto de se excluir apenas a União Federal do ônus da sucumbência. 7 - Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF-3, Quarta Turma, Apelação Cível n. 0002483-06.2012.403.60000/MS, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, D.E. de 15/01/2016) Ademais, restou devidamente comprovada nos autos a adequação do tratamento da patologia que acomete o autor por meio do medicamento pleiteado. A prova constante dos autos indica que ocorreu uma interrupção momentânea no abastecimento dos estoques desse medicamento, o que acarretou a necessidade de o demandante despender vultosas quantias para sua aquisição e manutenção do tratamento. Portanto, os réus devem ser solidariamente condenados ao fornecimento mensal e ininterrupto do medicamento AVONEX – INTERFERON BETA ao autor, na quantidade receitada e enquanto persistir indicação médica. Tendo em vista a responsabilidade dos réus, de rigor que sejam condenados, também de forma solidária, ao reembolso dos valores despendidos pelo demandante para aquisição dos remédios, conforme comprovantes existentes nos autos. No tocante aos danos morais, contudo, compreendo que não houve a necessária explicitação dos prejuízos anímicos que teriam sido suportados pelo requerente. Assim, os percalços porventura havidos, embora inconvenientes e não desejáveis, não são suficientes para corporificar uma condição a justificar a pretendida indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para: a) condenar os réus, solidariamente, ao fornecimento mensal e ininterrupto do medicamento AVONEX – INTERFERON BETA ao autor, na quantidade receitada e enquanto persistir prescrição médica; b) condenar os réus, também de forma solidária, ao reembolso dos valores suportados pelo requerente – inclusive no curso da demanda – para adquirir o medicamento em tela, com correção monetária a contar da data de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Para a incidência dos encargos financeiros, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Sem custas, em razão do deferimento da justiça a gratuita. Considerando-se que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor do proveito econômico e observando-se o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo. Custas ex lege. Não se aplica a remessa necessária desta sentença, consoante dicção do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante do sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(6)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(17)