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Cumprimento de sentençaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2012

Valor da Causa

R$ 156.156,01

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de FELIX SAHAO JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIX SAHAO JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(63)