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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

MARIA GUIMARAES NOGUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(237)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MARIA GUIMARAES NOGUEIRA em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)