Execução de Título Extrajudicial 0001291-49.2015.4.03.6124 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001291-49.2015.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: JOSE VOLTAIR MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM BASILIO - SP93308 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001291-49.2015.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido liminar oferecida por JOSÉ VOLTAIR MARQUES, aduzindo que a penhora de 30% da remuneração percebida pelo excipiente junto ao Município de Auriflama está equivocada, por se tratar de verba de natureza alimentar e impenhorável nos termos da lei. Assim, requereu a tutela de urgência para revogar a penhora de 30% do seu salário e que seja determinado o imediato levantamento dos valores bloqueados (ID 117887896) Em sede de resposta, a CEF apresentou manifestação, argumentando, em síntese, que não há equívoco na decisão, visto que a origem da dívida é referente ao empréstimo consignado, cujo pagamento contratado era desconto direto em folha de pagamento e arguiu que a renda previdenciária está preservada. Assim, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (ID 135525642). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, como se extrai do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 – destaques não originais) No caso, não prospera a alegação do excipiente de que a penhora de 30% da remuneração percebida junto ao Município de Auriflama foi de forma equivocada, por se tratar de salário, portanto, verba de natureza alimentar. Consoante já fundamentado na decisão que deferiu o pedido de penhora formulado pela exequente, a medida mostra-se adequada, em percentual razoável da remuneração e não terá o condão de privar o executado de rendimentos necessário à manutenção de sua subsistência. Ainda que o excipiente alegue dificuldade financeira em razão da penhora, não houve comprovação nos autos da situação alegada. Além disso, o novo regramento (artigo 833 do CPC/15) não trouxe a expressão que os salários são impenhoráveis, tratando-se de uma impenhorabilidade de natureza relativa, que permite a análise de cada caso. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. RECURSO PROVIDO. I – Consta no contrato de mútuo entabulado entre as partes, cuja cópia consta nos autos principais, a autorização do devedor para o desconto em folha de pagamento das prestações decorrentes do acordo. II – A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil não se mostra como norma absoluta, admitindo exceções como a presente. III – A penhora requerida não deve ultrapassar a margem consignável de 30% da folha de pagamento da executada junto a seu empregador, sob pena de se atingir o necessário à manutenção da vida digna da agravada. IV – Recurso provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001837-48.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 07/07/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1937739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Por essas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no ID 117887896. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência demanda a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos não demonstrados na espécie. CONCLUSÃO Por essas razões: a) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; b) INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Em prosseguimento, cumpra-se o item 3 da decisão do ID 41184814. P.I. NATÁLIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.268/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.267/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de JOSE VOLTAIR MARQUES em 30/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(22)