Procedimento Comum Cível 0805473-92.1998.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/1998

Valor da Causa

R$ 21.588.329,39

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

REICHERT CURTUME LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO CHIQUITO GARCIA

OAB/SP 60893·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER

OAB/SP 302497·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

REICHERT CURTUME LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de REICHERT CURTUME LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 04:40

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 04:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:15

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 15:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:20

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:46

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de REICHERT CURTUME LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 04:40

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 04:40

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 18:01

Despacho

•15/03/2024, 16:15

20/03/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:15

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 15:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:20

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:11

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:45

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:35

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:48

Conclusos para despacho

26/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 20:07

Publicado Despacho em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 11:41

Conclusos para despacho

11/01/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:06

Publicado Despacho em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 14:33

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 07:56

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:04

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 16:02

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:35

Conclusos para despacho

25/02/2022, 14:29

Decorrido prazo de REICHERT CURTUME LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 14:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REICHERT CURTUME LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CHIQUITO GARCIA - SP60893 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Código de Processo Civil, eventual cumprimento de sentença deverá ter seguimento nestes autos virtualizados. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805473-92.1998.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:31

Conclusos para despacho

19/11/2021, 14:01

Recebidos os autos

14/09/2021, 22:13

Juntada de petição inicial

14/09/2021, 22:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.148/2020 (2a. Vara)

01/12/2020, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2020, 12:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 07:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 155/2008 (2a. Vara)

27/11/2008, 13:36

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU Complemento Livre: AG. REM TRF -ES 156

17/11/2008, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA FAZ. NACIONAL Complemento Livre: AG. MANIF. - ESC 77

22/10/2008, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2008, 15:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2008, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: ESC. 37

07/10/2008, 10:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: AG. V. FAZ NAC -ES 42

08/09/2008, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MANIFESTACAO Complemento Livre: ES 90

09/06/2008, 10:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 155/161

09/06/2008, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REC C DESP Complemento Livre: AG PUBL ANNE ES 166

14/04/2008, 10:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2008, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS APEL DEZ Complemento Livre: ES 164

25/03/2008, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2008, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DA RE Complemento Livre: P/ DESP APEL JAN - ES 34

07/01/2008, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. MANIF PARTE Complemento Livre: ES 86

13/11/2007, 17:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2007, 17:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2007, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG.VISTA FN - ES 28

24/09/2007, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA UF Complemento Livre: ES 29

13/09/2007, 10:36

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 65/67

13/09/2007, 08:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/09/2007, 10:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBL. SENT. Complemento Livre: ES 97

06/03/2007, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/09/2003, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA C/ GABINETE - MDP

11/09/2003, 14:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA DE LEVANTAMENTO P/ CONFERIR - MDP

27/08/2003, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG CUMPRIMENTO URG-ECP

22/08/2003, 09:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 107/112

12/08/2003, 16:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO Exp 654 - 2a. prateleira

22/07/2003, 12:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/07/2003, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG.REM.PUBL./06-06/MKN

09/06/2003, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/06/2003, 16:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO P/ DESPACHAR EM 14/03-ECP

02/06/2003, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG. CUMPR.14/03-MDP

20/03/2003, 16:01

Remessa - REMESSA INTERNA GABINETE PARA JUNTADA

19/03/2003, 11:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/65

26/02/2003, 15:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2003, 15:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 589-MCP/AFMF

21/02/2003, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG.REM.PUBL./04-02/MKN

05/02/2003, 13:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2003, 16:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PARA DESPACHAR/23-10/MKN

04/11/2002, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AG.MANIFESTACAO-AFGP

21/10/2002, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

06/09/2002, 07:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG.VISTA FAZENDA NACIONAL/MKN

30/08/2002, 14:37

Remessa - REMESSA INTERNA GABINETE P/ JUNTADA

29/08/2002, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AG.MANIF.PARTE/MKN

23/08/2002, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE DR. CLAUDIO/MKN

15/08/2002, 13:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 454/456

13/08/2002, 11:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP. 502/MKN

09/08/2002, 14:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2002, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO AG.REM.PUBL./23-04/MKN

24/04/2002, 10:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2002, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2002, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO P/ DESP/ 01/02 CARMEN

30/01/2002, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO PERITO AG MANIFESTACAO-ECP

29/01/2002, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO PERITO CARLOS KENJI IMAI-ECP

17/01/2002, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMPRIM. URG - SY

16/01/2002, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2002, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2002, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2002, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL P/ DESPACHAR 29/10 - SY

30/10/2001, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

11/10/2001, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG. VISTA FAZ. NACIONAL - SY

04/10/2001, 06:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MANIFESTACAO DA PARTE-AFGP

28/09/2001, 09:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 74/77

21/09/2001, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE 391

17/09/2001, 13:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2001, 07:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PUBL. - 20/06 - SY

20/06/2001, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2001, 07:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 148/150

22/10/1999, 14:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/10/1999, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/1999, 14:16

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 88/90

24/05/1999, 14:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/1999, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/1999, 14:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 07

23/12/1998, 14:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/1998, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/1998, 14:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/12/1998, 15:17

Despacho

•16/01/2024, 17:42

Despacho

•16/01/2024, 14:20

Despacho

•23/08/2023, 18:44

Despacho

•08/08/2023, 16:45

Despacho

•08/05/2023, 17:09

Despacho

•26/04/2023, 17:48

Despacho

•24/02/2023, 18:56

Despacho

•30/01/2023, 11:41

Despacho

•11/11/2022, 17:52

Despacho

•26/09/2022, 15:11

Despacho

•26/09/2022, 14:33

Despacho

•18/08/2022, 07:56

Despacho

•08/06/2022, 16:48

Todos os documentos(29)

Despacho

•20/03/2024, 18:01

Despacho

•15/03/2024, 16:15

Despacho

•16/01/2024, 17:42

Despacho

•16/01/2024, 14:20

Despacho

•23/08/2023, 18:44

Despacho

•08/08/2023, 16:45

Despacho

•08/05/2023, 17:09

Despacho

•26/04/2023, 17:48

Despacho

•24/02/2023, 18:56

Despacho

•30/01/2023, 11:41

Despacho

•11/11/2022, 17:52

Despacho

•26/09/2022, 15:11

Despacho

•26/09/2022, 14:33

Despacho

•18/08/2022, 07:56

Despacho

•08/06/2022, 16:48

Despacho

•27/05/2022, 16:02

Despacho

•14/03/2022, 17:24

Despacho

•25/02/2022, 15:35

Despacho

•10/01/2022, 18:51

Despacho

•06/12/2021, 13:31

Decisão

•14/08/2021, 00:34

Decisão

•13/08/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•03/04/2021, 13:52

Acórdão

•15/12/2020, 11:40

Acórdão

•11/12/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 12:10

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 12:09

Acórdão

•01/09/2020, 18:00

Acórdão

•01/09/2020, 12:44