Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001497-48.2022.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001497-48.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDVALDO CAVALCANTI MATOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDVALDO CAVALCANTI MATOS, devidamente qualificados, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 08/10/2019 – NB 42/182.360.719-2, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado na PRENSAS SCHULER S/A, (01/09/1994 a 05/03/1997), somando-se o tempo de contribuição apurado administrativamente, e considerando os reconhecidos na ação nº 5009785-53.2020.4.03.6183. Informa a parte autora a existência da ação previdenciária nº 5009785-53.2020.4.03.6183, que tramita perante a 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, pendente de julgamento em segunda instância, em que restou deferida a tutela antecipada para averbar o período comum de 01/08/2015 a 31/102015, bem como o período especial de 01/11/1991 a 10/06/1994. Informa, outrossim, que, em sede de sentença, o Juízo singular entendeu pela parcial procedência do pedido, reconhecendo o direito à averbação do período de 01.08.2015 a 31.10.2015 (‘CONTRIBUINTE INDIVIDUAL’), como período comum, e o período de 04.11.1991 a 10.06.1994 (‘BARDELLA S/A IND. MEC’), como especial, determinado a imediata averbação dos períodos. Aduz, entretanto, que na ação supra mencionada, não restou discutido a especialidade do período de 01/09/1994 a 05/03/1997, laborado junto na empresa PRENSAS SCHULER S/A. A parte autora juntou procuração e documentos. O termo de prevenção elencou o feito de n. 5009785- 53.2020.4.03.6183 distribuído em 10/08/2020 perante a 04ª Vara Previdenciária de São Paulo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001497-48.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Pretende a parte autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 08/10/2019 – NB 42/182.360.719-2, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado na PRENSAS SCHULER S/A, (01/09/1994 a 05/03/1997), somando-se o tempo de contribuição apurado administrativamente, e considerando os reconhecidos em sede de tutela antecipada na ação nº 5009785-53.2020.4.03.6183. De acordo com análise do processo elencado no termo de prevenção, observa-se que a autora ajuizou a ação de n.º 5009785-53.2020.4.03.6183, distribuída em 10/08/2020, perante a 04ª Vara Previdenciária de São Paulo, com vistas a obter o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 08/10/2019 – NB 42/182.360.719-2. Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de litispendência a impedir a análise do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, questão de ordem pública, e matéria que pode ser conhecida de ofício nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Isto porque a parte autora propôs a ação n.º 5009785-53.2020.4.03.6183, que se encontra em trâmite perante 04ª Vara Previdenciária (ainda não está aguardando julgamento), visando obter provimento jurisdicional com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O pedido de reconhecimento da especialidade do período laborado na PRENSAS SCHULER S/A (01/09/1994 a 05/03/19970) não desnatura o Instituto da Litispendência, pois o pedido é o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 08/10/2019 – NB 42/182.360.719-2. Ademais, ainda não há trânsito em julgado da sentença que reconheceu os demais períodos especiais laborados na 5009785-53.2020.4.03.6183. Além do que, a antecipação dos efeito da tutela para a averbação dos períodos reconhecidos se prestam para futuro requerimento administrativo de benefício. Nosso ordenamento jurídico veda nova propositura de ação já em curso. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, em cumprimento ao art. 85 do CPC; porém isento a parte autora do pagamento enquanto presentes os requisitos autorizadores da concessão da assistência justiça gratuita, deferida nos termos do CPC, art. 98 e ss c/c Lei nº 1.060/50. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(292)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(28)