Cumprimento de sentença 0017385-81.2014.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0017385-81.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR PASOTTI LEITE, CLEONICE PASOTTI LEITE Advogado do(a) AUTOR: WESLEY ARAUJO LEAL - SP343462 Advogado do(a) AUTOR: WESLEY ARAUJO LEAL - SP343462 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: MARIA LUCIA BUGNI CARRERO SOARES E SILVA - SP72208, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogados do(a) REU: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017385-81.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum proposta por ARTHUR PASOTTI LEITE E CLEONICE PASOTTI LEITE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando a revisão do contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes, de modo a restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro. Em sede de tutela, requereu o deferimento da tutela para que a ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes. Narra o autor que celebrou com a requerida em 26.08.1991 o contrato de financiamento n° 3.0238.4051.885-0 para aquisição do imóvel localizado na Avenida Santa Mônica, 593, apto. 04, bloco 13 tipo B, Condomínio Parque Residencial Santa Monica, 31, Pirituba, São Paulo- SP, CEP: 05171-900, conforme contrato anexo (doc. 03). Que as parcelas do financiamento foram reajustadas com a utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) e, quanto ao saldo devedor, este fora reajustado pela Taxa Referencial- TR. Entretanto, embora efetuado o pagamento de 252 (duzentos e cinquenta e duas) parcelas durante 21 (vinte e um) anos pertinente ao financiamento, o saldo residual equivale ao valor superior do financiamento do imóvel supracitado que foi quitado de forma integral, bem como, do valor do próprio imóvel. Alega que incorreu em inadimplência devidos a diversas irregularidades contratuais. Em síntese, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nulidade do sistema de amortização pela Tabela Price, a ocorrência de anatocismo e o não cabimento de juros moratórios e multa contratual, posto que o atraso decorreu de cobrança abusiva. Ao final, requer seja declarada a inexigibilidade do pagamento do saldo residual, bem como a repetição dos valores pagos a maior. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 13345568). A tutela foi indeferida. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 112-113). O autor interpôs Agravo de Instrumento nº 0025041-56.2014.4.03.0000, ao qual foi dado provimento para suspender o procedimento de execução extrajudicial, conforme decisão de fls. 122-126 (Id 13345568). Citada, a ré ofereceu contestação. Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e requereu a inclusão da EMGEA no polo passivo. Requereu a inclusão da esposa do autor em litisconsórcio necessário e, ainda, a prescrição da pretensão anulatória. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 35165715 e Id 13345569). Houve emenda da inicial quanto ao valor da causa (Id 13345582 – fl.226). A ré requereu o julgamento antecipado do feito (Id 13345582). Houve réplica (Id 13345582 – fls. 230-248). O autor requereu a produção de prova pericial (Id 13345582 – fl. 249). Em decisão saneadora de fls. 250-251, foi determinada a inclusão da EMGEA no polo passivo, a inclusão de Cleonice Pasotti Leite no polo ativo e, por fim, foi deferida a prova pericial. As partes formularam quesitos e indicaram assistentes técnicos (fls. 253-261 e 262-265). Realizada audiência de conciliação, resultou negativa a tentativa de acordo (fls. 275-276). Foram juntados aos autos os índices de reajuste salarial a coautora Cleonice, servidora pública estadual, conforme requerido pelo perito (fls. 285-307). O laudo pericial foi juntado às fls. 310- 359 (Id 13345582). As partes apresentaram impugnação ao laudo (fls. 368-411 e 412-419 v). Por despacho Id 13345580 (fl. 426), os autos foram enviados ao perito para esclarecimentos. O perito prestou esclarecimentos, ratificando o laudo apresentado (Id 13345580 - fls. 429-441). Os autos foram digitalizados (Id 13345580 – fl. 445v). Foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual foi infrutífera, conforme termo constante do Id 21279845. Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. DA PRELIMINAR Da prescrição Afasto a preliminar de prescrição alegada pela ré por não se tratar o caso em questão de anulação ou rescisão contratual decorrente de vícios do consentimento, não se aplicando, portanto, o artigo 178, parágrafo 9º, inciso V, do Código Civil/1916 ou do artigo 178 do Código Civil de 2002), mas de revisão de cláusulas contratuais por inobservância dos critérios pactuados. Ademais, o contrato de financiamento, cujo cumprimento se dá em parcelas mensais, é de trato sucessivo. Portanto, a cada mês, quando do vencimento de uma nova parcela, o contrato se renova, e por isso até que ocorra o vencimento final do contrato, após o pagamento da última prestação, não se inicia a contagem do prazo prescricional (artigo 199 do Código Civil). Sem mais preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. MÉRITO O Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria foi instituído nos termos da Lei 4.380/64, que previu o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente para a população de menor renda. Após anos de dificuldades, causadas pela inflação e pelas crises econômicas, houve necessidade cada vez maior de se prever em lei as cláusulas relativas ao financiamento imobiliário, em especial às normas legais relativas ao reajustamento das prestações e do saldo devedor. Nesse contexto foi editada a Lei nº 9.514/97, que criou o sistema financeiro imobiliário, complementando o sistema financeiro da habitação, trouxe profundas alterações na forma de contratação, no regime patrimonial, nas garantias contratuais e na forma de amortização do saldo devedor, alterando dispositivos da Lei 4.380/64. Posteriormente, com a publicação da Lei 11.977/2009, novas alterações foram introduzidas na redação da Lei 4.380/64, estipulando, entre outros: a) a possibilidade de pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH; b) a obrigatoriedade de oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price); c) esclarecimentos, por meio de planilha de cálculo, do saldo devedor e prazo remanescente do contrato; da taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; dos valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma; valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações; VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação. Os contratos de financiamento imobiliário, portanto, são regidos por sistema jurídico próprio e se caracterizam como típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padronizadas, sujeitas aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. Portanto, o agente financeiro e o mutuário, nesse tipo de contrato, subordinam-se às condições pré-estabelecidas quanto às taxas ou índices de correção monetária, não podendo discuti-las e dispor do bem, mas outorgando poderes ao agente financeiro para alienar o imóvel a terceiro, em seu nome determinar o preço, imitir o adquirente na posse do imóvel etc. Esse regime jurídico permite, ainda, a proteção das fontes de custeio dos financiamentos, permitindo o retorno do capital aos fundos públicos e do FGTS. Passo à análise de cada uma das alegações dos autores. a) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. 2%. POSSIBILIDADE. (...) II - Assente o entendimento de que a utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. III - Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em 2011, período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa cobrança, cuja previsão contratual foi expressa. IV - Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). V - "Está prevista no contrato a cobrança de multa de 2% e juros pro rata die pelo período de atraso do pagamento da prestação, encargos esses que não se mostram abusivos nem infringem norma legal de natureza cogente (AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 10/1/2014). 5. Incabível a aplicação da multa de 10% sobre o montante do débito, em hipótese de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida. Prevendo o contrato a incidência de multa de 2% no caso de mora no cumprimento da prestação, a aplicação de nova multa, pelo mesmo fato, implicaria dupla penalização (AC 2008.39.00.007353-0/PA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 14/1/2014)." (AC 0030202-19.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2017). VI - Apelação da parte embargante, por intermédio da Defensoria Pública da União, a que se nega provimento.” (AC 00280847220124013800, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 04.04.2017). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. b) Aplicabilidade do Decreto-lei 70/66 Não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade da execução extrajudicial, prevista no Decreto-lei nº 70/66, pois esse procedimento não afasta a possibilidade de acesso do mutuário ao Poder Judiciário, não havendo, portanto, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assinale-se, também, que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do Decreto-lei n.º 70/66, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 223.075-DF, em que foi relator o Ministro Ilmar Galvão, conforme trecho que passo a transcrever: “No presente caso, por exemplo, em que o devedor vem a Juízo alegar que houve inobservância, por parte do credor hipotecário, do princípio da equivalência salarial no reajustamento das prestações de seu contrato de financiamento da casa própria, impossibilitando o cumprimento de sua obrigação contratual, inexiste óbice a que juiz competente, liminarmente, suste a venda do imóvel por via do agente fiduciário e que, a final, comprovado o excesso de execução, reconheça ao devedor o direito de extinguir o seu débito por valores justos. Nessas condições, é fora de dúvida que não cabe falar, como fez o acórdão recorrido, em ofensa às normas dos incisos XXXV, XXXVII e LIII do art. 5o da Constituição, nem, tampouco, em inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. A venda efetuada pelo agente fiduciário, na forma prevista em lei, e no contrato, como um meio imprescindível à manutenção do indispensável fluxo circulatório dos recursos destinados à execução do programa da casa própria, justamente porque provenientes, na quase totalidade, como se sabe, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é, portanto, um ato que não refoge ao controle judicial, estando, por isso, longe de configurar uma ruptura no monopólio do Poder Judiciário.” Saliente-se que a execução extrajudicial contra a qual se insurge a Autora está, claramente, prevista no contrato de financiamento (cláusula 30ª - fls. 49v). Nem há que se falar em derrogação do Decreto-lei nº 70/66 pela norma veiculada no artigo 620 do Código de Processo Civil, pois o referido decreto-lei é norma especial em relação ao CPC. Nem mesmo a escolha do agente fiduciário pelo credor é passível de causar qualquer prejuízo ao mutuário, pois a norma que impõe a extinção da dívida, com a adjudicação do imóvel tem natureza de direito material e também é aplicável às adjudicações realizadas sob a égide do DL 70/66, havendo previsão do procedimento que inclui notificação e prazo para pagamento da dívida. c) Capitalização de juros e aplicação da Tabela Price Em que pese a função social do negócio jurídico celebrado entre as partes, tal fato não impede a exigência de retorno do capital visando a manutenção do próprio fundo de financiamento para concessão de novos créditos, possibilitando a continuidade do programa. Ademais, as regras do financiamento em tela acham-se dispostas em lei, sendo mais favoráveis do que aquelas regentes de contratos bancários celebrados com instituições financeiras privadas. Primeiramente, ressalto que a mera opção pelo Sistema de Amortização Francês (Tabela Price) não gera, por si só, ônus desproporcional à parte contratante, motivo pelo qual não pode ser considerada cláusula abusiva sem que haja efetiva comprovação do prejuízo. A Tabela Price nada mais é do que um sistema de cálculo do valor inicial da prestação em que esta é calculada a fim de que as amortizações teoricamente ocorram de acordo com a metodologia do sistema adotado. Segundo o Sistema Price, a prestação inicial é calculada e programada para ser a mesma do início ao fim do parcelamento. Outrossim, tal forma de cálculo do saldo devedor não implica necessariamente em capitalização de juros, pois não se destina a incorporar juros não liquidados no saldo devedor. Desta maneira, sem a comprovação cabal de anatocismo no caso concreto, entendo pela legalidade da utilização da Tabela Price. É nesse sentido que a jurisprudência pátria vem se manifestando de maneira reiterada: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. CONSTRUCARD. 1. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme disposto no enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF. 2. No caso, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A par disso, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Desse modo, no caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois além de expressamente avençada pelas partes conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, o contrato foi celebrado em data posterior à edição de aludida medida provisória. 6. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula 10ª do contrato, que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 7. Do mesmo modo, na hipótese dos autos, a mera combinação da taxa referencial com a taxa de juros remuneratórios pactuada não configura anatocismo, mas apenas garante a real remuneração do capital emprestado. 8. Embora haja previsão contratual (cláusula décima sétima), a CEF não está cobrando multa contratual de 2%, despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual inexiste interesse recursal da apelante nesse ponto. 9. Apelação desprovida.” (TRF 3, AC 00120810920114036100, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, e-DJF3 28/09/2017). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. 2%. POSSIBILIDADE. (...) II - Assente o entendimento de que a utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. III - Consolidado o entendimento, por meio do Enunciado n. 539, da Súmula do e. STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso em exame, o contrato trazido aos autos foi celebrado em 2011, período já abrangido pela permissão legal para a prática dessa cobrança, cuja previsão contratual foi expressa. IV - Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). V - "Está prevista no contrato a cobrança de multa de 2% e juros pro rata die pelo período de atraso do pagamento da prestação, encargos esses que não se mostram abusivos nem infringem norma legal de natureza cogente (AC 2008.33.00.006000-7/BA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 10/1/2014). 5. Incabível a aplicação da multa de 10% sobre o montante do débito, em hipótese de utilização de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida. Prevendo o contrato a incidência de multa de 2% no caso de mora no cumprimento da prestação, a aplicação de nova multa, pelo mesmo fato, implicaria dupla penalização (AC 2008.39.00.007353-0/PA, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 14/1/2014)." (AC 0030202-19.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2017). VI - Apelação da parte embargante, por intermédio da Defensoria Pública da União, a que se nega provimento.” (AC 00280847220124013800, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 04.04.2017). Ainda que a utilização do Sistema Francês de Amortização implicasse em capitalização de juros, no caso não há qualquer evidência que ocorra o mencionado anatocismo no contrato em análise, ou que, ainda que ocorra, seja superior aos limites estabelecidos por lei. Da prova dos autos A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cujo descobrimento, verificação ou apreciação careçam de especiais conhecimentos técnicos, guardando a razão de toda atividade probatória, que é fornecer ao julgador meios que lhe permitam formar seu convencimento acerca de afirmações controversas sobre fatos. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PROVA. PERÍCIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto na vigência da Lei n. 11.187/05. 2. A compreensão dos critérios financeiros para o reajuste das prestações de contrato de financiamento habitacional, para a atualização do saldo devedor e para sua respectiva amortização depende de conhecimento técnico especializado, que não normalmente não é suprido por prova documental ou testemunhal, sendo possível a verificação pericial da exatidão dos cálculos em testilha. É adequada a produção da prova pericial nas demandas relativas a contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. 3. Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento provido." (AG n.º 2007.03.00010258-5-SP - TRF 3.ª Região - Quinta Turma - Rel. Juiz Federal Convocado Higino Cinacchi, Julgado em 06.08.2007) Na perícia produzida nos autos (Id 13345582 – fls. 326 e 327) o perito encontrou “saldo residual no montante de R$ 159.299,54, conforme folhas 218, considerando-se que não houve a cobertura pelo FCVS, estando correta sua evolução”. Referido saldo prorrogado por 109 meses dentro dos mesmos padrões de contratação, encontrou a primeira prestação no valor de R$ 2.985,11, concluindo que está correto o cálculo da CEF. Ainda, e, resposta ao quesito n. 8 do réu, respondeu o perito: “8-) O saldo devedor foi atualizado e amortizado de acordo com o Contrato? R-) Resposta positiva, conforme exposto no item Conclusão.” O perito prestou esclarecimentos (Id 13345580 – fls. 429-441), sendo as partes intimadas. Porém, não houve manifestação. Diante da fundamentação exposta, o pedido deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Retifique-se o valor da causa, na forma deferida na decisão de fls. 226 (Id 13345582). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE PASOTTI LEITE em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR PASOTTI LEITE em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(25)