Procedimento do Juizado Especial Cível 5035073-24.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5035073-24.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 18:09

Transitado em Julgado em 21/03/2022

21/03/2022, 17:07

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PRADO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:06

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA MENDES PRADO Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: MUNICIPIO DE OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. A autora ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE OSASCO, objetivando isenção de imposto de renda sobre proventos de pensão por morte, devido a quadro de paralisia irreversível e incapacitante. Forçoso, porém, reconhecer a ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda, por consistir o pedido inicial em isenção de tributo de competência federal. Ademais, cumpre esclarecer que, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. Contudo, nada obsta que a parte autora ajuize nova ação, em face da UNIAO FEDERAL (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035073-24.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/02/2022, 22:20

Conclusos para despacho

10/02/2022, 14:52

Expedição de Informação de Irregularidade

10/02/2022, 13:17

Juntada de ato ordinatório

10/02/2022, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/02/2022, 13:17

Recebidos os autos

10/02/2022, 13:17

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/02/2022, 12:22

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 17:12

Sentença

•10/02/2022, 22:20

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PRADO em 09/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Informação de Irregularidade

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Todas as movimentações(33)