Cumprimento de sentença 5000687-61.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000687-61.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: SARA APARECIDA PANSERI VICENTIN DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROGERIO CAPOBIANCO OLIVEIRA - SP222197-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000687-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: SARA APARECIDA PANSERI VICENTIN DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROGERIO CAPOBIANCO OLIVEIRA - SP222197-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: SARA APARECIDA PANSERI VICENTIN DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ROGERIO CAPOBIANCO OLIVEIRA - SP222197-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A Lei Federal nº. 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física: "Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." Embora admita-se a possibilidade de criação de restrições ao exercício profissional, estas devem estar estabelecidas em lei. Inobstante a supracitada lei discipline dentre as atribuições do profissional de educação física, a possibilidade de “realizar treinamentos especializados”, não os especifica. Não há na Lei nº 9.696/1998, previsão expressa de que as atividades relacionadas ao tênis devam ser exercidas, exclusivamente, por portadores de diploma de nível superior ou que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física. O foco da atividade do instrutor de tênis, assim como técnicos e treinadores de outras modalidades desportivas, como por exemplo, futebol, é o ensino da técnica e da tática a serem desenvolvidas no esporte e não a preparação física de atletas. Assim, não há necessidade que o técnico/treinador possua graduação em faculdade de educação física para exercer suas atividades de forma satisfatória, porém, sendo graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física, sujeita-se, à fiscalização do órgão de classe. No caso concreto a atividade desenvolvida pelo impetrante é a de treinador na modalidade esportiva técnico de Tênis de mesa, sendo desnecessário para o exercício da profissão a graduação em curso superior de educação física, tampouco a sua inscrição no respectivo conselho. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000687-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação pelo rito ordinário interposta por SARA APARECIDA PANSERI VICENTIN DOS SANTOS em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, objetivando à obtenção de provimento jurisdiciona que lhe assegure o direito de exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis de mesa, independentemente do registro ativo no CREF. A sentença (id147739638) julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que estabeleça a inscrição no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP como condição para exercer a profissão de instrutora de Tênis de Mesa. Ratificou a tutela concedida. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Apela o CREF 4/SP sustenta, em síntese, que os profissionais, técnicos, treinadores ou instrutores são responsáveis pela integridade física de seus alunos e, uma vez que são considerados prestadores de serviços, possuem responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor sujeitando-se, portanto, à fiscalização e controle pelo Conselho. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, seja ressalvada a possibilidade de fiscalização quanto à realização de treinamento físico e outras atividades que ultrapassem a transmissão de conhecimentos de técnicas e regras. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000687-61.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art.3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1513396/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015). No mesmo sentido, entendimento desta E. 6ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE TENIS. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO. CREF/SP. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Lei Federal nº 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os Conselhos, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física. 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nosConselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art.3º da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são própriasdos profissionais de educação física. Precedentes. 4. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de ser cabível o exercício da atividade de técnico de tênis, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º da Lei nº 9.69/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da CF. Precedentes. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002130-85.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 25/06/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO NO CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF4/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 30/6/2020 que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança“para determinar à autoridade coatora que se abstenha de impedir o impetrante de exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis de campo, no Estado de São Paulo, sem registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região”. 2. A atividade de instrutor de tênis não é privativa dos profissionais de educação física, não sendo obrigatória a obtenção de registro junto ao respectivo conselho. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5022844-37.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 31/01/2020, Intimação via sistema DATA: 04/02/2020; SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5001318-48.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020. No STJ: AgInt no AREsp 1535150/CE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020; AgInt no AREsp 1388277/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; AgInt no AREsp 1176148/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018. 3. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019077-54.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021). Por esses fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TENIS DE MESA. DESNECESSIDADE. - O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - A Lei Federal nº. 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física. - Embora admita-se a possibilidade de criação de restrições ao exercício profissional, estas devem estar estabelecidas em lei. Inobstante a supracitada lei discipline dentre as atribuições do profissional de educação física, a possibilidade de “realizar treinamentos especializados”, não os especifica. - Não há na Lei nº 9.696/1998, previsão expressa de que as atividades relacionadas ao tênis devam ser exercidas, exclusivamente, por portadores de diploma de nível superior ou que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física. - O foco da atividade do instrutor de tênis, assim como técnicos e treinadores de outras modalidades desportivas, como por exemplo, futebol, é o ensino da técnica e da tática a serem desenvolvidas no esporte e não a preparação física de atletas. - Não há necessidade que o técnico/treinador possua graduação em faculdade de educação física para exercer suas atividades de forma satisfatória, porém, sendo graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física, sujeita-se, à fiscalização do órgão de classe. - A atividade desenvolvida pela impetrante é a de treinador na modalidade esportiva técnico de Tênis de mesa, sendo desnecessário para o exercício da profissão a graduação em curso superior de educação física, tampouco a sua inscrição no respectivo conselho. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA APARECIDA PANSERI VICENTIN DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(41)