Execução de Título Extrajudicial 0000285-03.2011.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000285-03.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FELIX SAHAO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ BECK - SP156288 D E S P A C H O Considerando que não houve licitantes interessados em arrematar o(s) bem(ns) penhorado(s), manifeste-se a exequente, requerendo a adjudicação do(s) mesmo(s) ou indicando outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso IV, do CPC/2015, devendo os autos ser remetidos ao arquivo sobrestado. A partir da intimação da presente decisão e decorrido o prazo de suspensão do processo sem manifestação da exequente, terá início a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, aguardando-se no arquivo sobrestado a provocação da exequente ou a ocorrência daquela, nos termos do art. 921, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 (Código Civil, art. 206, § 5º, I / II – STF, Súmula 150). Novos pedidos genéricos de penhora e/ou bloqueio de bens, inclusive mediante sistemas Sisbajud e Renajud, sem que a autora/exequente demonstre alteração da situação financeira do(s) executado(s), não importarão na interrupção do prazo prescricional, e serão indeferidos, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1284587, 3ªT. Rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.2.12, DJe 1.3.12). Considerando, outrossim, a necessidade de controlar o prazo de prescrição a fim de ensejar a correta gestão de feitos arquivados eletronicamente, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000285-03.2011.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a exequente para comunicar qualquer ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no mesmo prazo fixado para a sua ocorrência. Nada sendo informado, e vencido o prazo, tornem conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(571)

legal

Todos os documentos(65)