Apelação / Remessa Necessária 5004426-80.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO - SAO PAULO - PRFN/3

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E DO EMPREGO EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP 107885·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO - SAO PAULO - PRFN/3

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E DO EMPREGO EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/03/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 16/03/2022

16/03/2022, 11:51

Decorrido prazo de PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:28

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:18

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 22:47

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:09

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:20

Recebidos os autos

08/02/2022, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/02/2022, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/12/2021, 16:18

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:16

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/03/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 16/03/2022

16/03/2022, 11:51

Decorrido prazo de PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:28

Publicado Decisão em 16/02/2022.

Documentos

Decisão

•14/02/2022, 17:17

Decisão

•11/02/2022, 22:47

16/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:18

Não conhecido o recurso de parte

11/02/2022, 22:47

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:09

Juntada de certidão

08/02/2022, 17:20

Recebidos os autos

08/02/2022, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

08/02/2022, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/12/2021, 16:18

Juntada de certidão

27/10/2021, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 19:19

Juntada de ato ordinatório

19/10/2021, 19:18

Decorrido prazo de PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/10/2021, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:40

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:16

Negado seguimento ao recurso

15/09/2021, 22:46

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2021, 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:24

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/07/2021, 13:23

Decorrido prazo de PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/07/2021, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 16:28

Publicado Acórdão em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2021, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2021, 00:14

Juntada de certidão de julgamento

17/06/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2021, 21:43

Conclusos com embargos de declaração

15/04/2021, 17:34

Decorrido prazo de PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 00:28

Publicado Acórdão em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 13:38

Julgado procedente o pedido

11/03/2021, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 11:05

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2021, 16:25

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/11/2020, 19:11

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 11:53

Recebidos os autos

20/11/2020, 11:03

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2020, 11:03

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 11:03

Decisão

•08/02/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:18

Decisão

•16/09/2021, 15:16

Decisão

•15/09/2021, 22:46

Acórdão

•01/07/2021, 14:24

Acórdão

•29/06/2021, 09:54

Acórdão

•12/03/2021, 13:38

Acórdão

•11/03/2021, 13:05

Despacho

•29/10/2020, 07:20

Despacho

•28/10/2020, 18:11

Sentença

•17/08/2020, 09:54

Sentença

•14/08/2020, 14:41

Todos os documentos(24)

Decisão

•14/02/2022, 17:17

Decisão

•11/02/2022, 22:47

Decisão

•08/02/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 19:18

Decisão

•16/09/2021, 15:16

Decisão

•15/09/2021, 22:46

Acórdão

•01/07/2021, 14:24

Acórdão

•29/06/2021, 09:54

Acórdão

•12/03/2021, 13:38

Acórdão

•11/03/2021, 13:05

Despacho

•29/10/2020, 07:20

Despacho

•28/10/2020, 18:11

Sentença

•17/08/2020, 09:54

Sentença

•14/08/2020, 14:41

Decisão

•04/08/2020, 12:23

Decisão

•28/04/2020, 15:37

Despacho

•14/04/2020, 14:14

Despacho

•14/04/2020, 13:50

Despacho

•26/03/2020, 07:05

Despacho

•25/03/2020, 15:46

Documento Comprobatório

•19/03/2020, 19:43

Documento Comprobatório

•19/03/2020, 19:43

Documento Comprobatório

•19/03/2020, 19:43