Execução Fiscal 0001716-45.2016.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0001716-45.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2022, 20:28

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/01/2022, 20:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2022, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELLI-MASSA FALIDA [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001716-45.2016.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Diante dos inúmeros processos em trâmite neste juízo entre as partes desta demanda, particularmente nos autos 5000074-78.2018.4.03.6123, tomei conhecimento do processo de habilitação de crédito na falência nº 1002225-38.2021.8.26.0099 ajuizado pela exequente. Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 10 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:52

Proferida decisão interlocutória

10/01/2022, 18:52

Conclusos para despacho

10/01/2022, 18:32

Documentos

Despacho

•10/01/2022, 18:52

Despacho

•16/05/2020, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINGULARE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO EIRELLI-MASSA FALIDA [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001716-45.2016.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Diante dos inúmeros processos em trâmite neste juízo entre as partes desta demanda, particularmente nos autos 5000074-78.2018.4.03.6123, tomei conhecimento do processo de habilitação de crédito na falência nº 1002225-38.2021.8.26.0099 ajuizado pela exequente. Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 10 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)