Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003208-54.2010.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003208-54.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAISE ASSUNTA ROVERSI Advogados do(a) APELADO: JOAO VIEIRA RODRIGUES - SP209510-A, ELIANA MARTINEZ - SP100306-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DAISE ASSUNTA ROVERSI, DIMARINO SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANA MARTINEZ - SP100306-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003208-54.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAISE ASSUNTA ROVERSI Advogados do(a) APELADO: JOAO VIEIRA RODRIGUES - SP209510-A, ELIANA MARTINEZ - SP100306-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DAISE ASSUNTA ROVERSI, DIMARINO SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANA MARTINEZ - SP100306-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAISE ASSUNTA ROVERSI Advogados do(a) APELADO: JOAO VIEIRA RODRIGUES - SP209510-A, ELIANA MARTINEZ - SP100306-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DAISE ASSUNTA ROVERSI, DIMARINO SOUSA CAVALCANTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANA MARTINEZ - SP100306-A V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da configuração da responsabilidade civil do Estado decorrente da prisão da autora por suspeita de envolvimento em crimes no âmbito da Operação Rio Nilo. A Constituição Federal de 1988 consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo, nos seguintes termos: " Art. 37..... § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A análise do dispositivo em comento revela que a Carta Magna estabeleceu para todas as entidades estatais, bem como as prestadoras de serviços públicos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, na hipótese de conduta comissiva. Nesse contexto, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. A teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde, entretanto, com a teoria do risco integral, admitida, excepcionalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro, em casos, por exemplo, de responsabilidade por dano ambiental. Isso porque, o dever de indenizar do Estado poderá ser afastado, caso demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). Quanto às indenizações decorrentes de prisões arbitrárias ou erro judicial, o C. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da questão: "A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico." (ARE 770931 AgR, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, j. 19/8/2014, DJe 10/10/2014). A sentença esclareceu a contento a condição da decretação da prisão, razão pela qual transcrevo: “Com efeito, a responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, ocorre em síntese, diante dos requisitos dano, ação administrativa e nexo causal entre o dano e a respectiva ação administrativa. Contudo, a lesão dos direitos, não ocorre somente por atos ilegais ou ilícitos, podendo, ao meu entender, ocorrer também em situação que o ato decorreu do exercício legal de um ato. No caso em apreço, a prisão da autora foi efetuada através de mando judicial, licitamente e, tão logo foi verificado que o nome da autora foi usado indevidamente, ela foi posta em liberdade, como asseverado pela própria União em sua contestação. A União alegou, ainda, que até o momento da prisão, havia prova documental da participação da autora no crime, que era o contrato social da empresa. E sendo este um documento com fé pública, por ter sido emitido pela JUCESP, gozava de presunção de veracidade. Alegou a ré que os agentes estavam no cumprimento do exercício legal, sem que nenhuma arbitrariedade tenha sido constatada. Em relação ao nexo causal, assevera que cabe ao lesado demonstrar que o dano decorreu de ato do agente do Estado, sem que seja necessário demonstrar culpa. E não se constatou nexo de causalidade entre a conduta dos agentes da Polícia Federal ou mesmo do magistrado que decretou a prisão cautelar, com receio que provas viessem a ser destruídas. Ocorre que, muito embora estivessem os agentes em cumprimento do exercício legal, bem como a existência de elementos identificando a autora como sócia da empresa Quindim, é certo que a autora prestou esclarecimentos anteriores, consoante os documentos apresentados e formalizou boletim de ocorrência quanto a perda de seu documento de identidade. Assim, em se tratando de pessoa inocente, permaneceu presa injustamente, cabendo a reparação pelos danos sofridos. Ora, a configuração dos danos, no caso é patente, eis que, além dos dissabores causados à pessoa da autora, a prisão foi divulgada na imprensa e na internet. Some-se isso ao fato de a autora estar convalescente de uma cirurgia delicada, que abala não só o aspecto físico, mas também a autoestima daquele que é submetido a esse tipo de tratamento. É sabido que a quimioterapia e a radioterapia, embora atualmente possam contar com maiores recursos médicos e técnicas mais avançadas, são procedimentos agressivos, que causam não só reações físicas e orgânicas, mas também emocionais no paciente. A prova disso é que autora veio a falecer em 02/2010, decorrente de neoplasia maligna metastática - fI. 163. Desta forma, a prisão se mostra suficiente ao reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado, advindo, nesse caso, dano moral à autora, eis que a prisão gera em qualquer pessoa (ainda mais quando inocente) sofrimento prejuízos de natureza emocional. Além disso, a autora inocente permaneceu privada de sua liberdade, em situação constrangedora e distante de sua família, acrescido ao fato de estar convalescente de cirurgia para tratamento de câncer.” Nesse caso, embora, a princípio, houvesse elementos aptos a indicar a participação da autora nos crimes apurados pela Justiça Federal do Amazonas, em razão da requerente constar como sócia da empresa envolvida em esquema de sonegação, apontada em certidão emitida pela JUCESP que goza de presunção de veracidade é certo, também, que a autora já havia alertado as autoridades públicas, anteriormente, quanto ao uso indevido de sua identidade. O conjunto probatório demonstra que após alerta do BACEN a autora fez o devido boletim de ocorrência, reportando furto de seu documento. A par disso foi prontamente liberada no dia seguinte, ante a comprovação de inexistência de sua culpa. De fato, a autora foi presa injustamente, longe da família, enquanto estava realizando tratamento de câncer. Esteve privada do convívio familiar e exposta perante a comunidade a que pertence, pois viu seu nome divulgado em veículos de comunicação como partícipe em crime da qual sabidamente era inocente, situação capaz de causar abalos emocionais a qualquer cidadão, o que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da prisão indevida. Assim, a despeito de não se tratar de erro judicial, a situação a que foi exposta causou, indubitavelmente, abalos morais acima de meros aborrecimentos. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRISÃO ILEGAL. OMISSÃO AGENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMOSNTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CULPA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADAS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003208-54.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação de indenização, por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro judiciário na prática de atos de execução penal, que culminaram com a prisão da autora. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária e juros de mora nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda a sucumbência reciproca das partes. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inconformada a União interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização e a incidência de juros, a partir da citação, com base no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97. A parte autora por sua vez apresentou recurso pleiteando a exclusão da sucumbência reciproca e a condenação da ré aos honorários advocatícios. Com as contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003208-54.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação de rito ordinário que objetiva a condenação da União ao pagamento de indenização, decorrente de dano material e moral, sofrido em razão de alegado erro Judiciário, que culminou como a indevida prisão do apelado, pelo período de três dias. 2. Quanto à alegada necessidade de prova do prejuízo, tenho que o dano moral se mostra evidente, pois à ofensa à liberdade pessoal fere profundamente a dignidade da pessoa humana, agravada pelas condições do sistema penitenciário, colocando em risco a integridade física e mental, situação que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da prisão indevida, sendo desnecessária, portanto, qualquer exigência de prova concreta nesse sentido, ante natureza in re ipsa, ou seja, decorrente da própria ilicitude e natureza do ato. 3. Demonstrado a ocorrência do nexo de causalidade entre a omissão do agente público, consistente na ausência da comunicação da suspensão da ordem de prisão ao órgão competente, com a consequente prisão indevida do apelado e o dano moral experimentado, consistente na situação vexatória e de insegurança sofrida com constrição de sua liberdade no período de 16 a 18 de junho de 2007 e os transtornos daí advindos, surgindo a obrigação de reparar o dano dele decorrente, cumprindo que seja mantido o dever de indenizar. 4. Restou induvidoso que, diante das circunstâncias descritas nos autos, a pretensão da União em apontar a prisão indevida como culpa exclusiva do autor não pode prevalecer, eis que este regularizou a garantia do débito nos autos da execução fiscal e obteve a ordem de suspensão de sua prisão civil. 5. Nem se atribui a terceiro tal culpa, visto que o advogado cumpriu sua parte informando nos autos a situação atual dos bens, requereu e obteve a suspensão do cumprimento do mandado de prisão, conforme se verifica às fls. 57, sendo que a expedição de ofícios para informação das autoridades competentes e cumprimento destes são tarefas que escapam à sua alçada, mas tarefa que incumbe ao próprio Judiciário, não sendo razoável transferir tal ônus à parte. 6. Em vista as peculiaridades do caso concreto, considerando a natureza do dano, em atenção aos princípios da proporcionalidade e moderação, o valor indenizatório fixado na sentença equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil ) por dia de encarceramento, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não se mostra adequado e razoável, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de encarceramento, perfazendo a indenização um total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Quanto aos juros de mora, deverá incidir o percentual de 0,5% (meio por cento) conforme o art. 1º-F à Lei 9.494 /97, aplicando-se a redação dada pela Lei 11.960 /2009 ao referido dispositivo, ante a condenação imposta à União. 8. A indenização deve ser a mais ampla possível, abrangendo todas as despesas que guardem nexo de causalidade com os danos sofridos pela vítima, no entanto, os recibos apresentados nos autos às fls. 120, 123 e 125 demonstram que o apelado não suportou as despesas com tratamento psicológico, eis que estão em nome de outra pessoa, a qual realizou os pagamentos, conforme consta, inclusive, da declaração da profissional às fls. 103/4, assim, a sentença merece reparo nesse aspecto para que a indenização por dano material seja excluída da condenação. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1751519..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0001049-12.2008.4.03.6100, TRF3 - TERCEIRA TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR- e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2014) O fato de a prisão ter se consumado deve ser levada em consideração no cômputo do valor da indenização. A condenação por dano moral, embora não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não deve ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, o valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela r. sentença não pode ser considerado abusivo e deve ser mantido. Os juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data da prisão (15/02/2007), nos termos da r. sentença. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), devendo ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor por ocasião da liquidação do julgado. Considerando o que dispõe a Súmula 326/STJ, segundo a qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca na ação de indenização por dano moral, condeno o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC/2015), no percentual de 10% do valor da condenação. Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor e nego provimento à apelação da União. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRISÃO ILEGAL. OMISSÃO AGENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMOSNTRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. - A Constituição Federal de 1988 consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. - A análise do dispositivo em comento revela que a Carta Magna estabeleceu para todas as entidades estatais, bem como as prestadoras de serviços públicos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, na hipótese de conduta comissiva. - Para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. - A teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde, entretanto, com a teoria do risco integral, admitida, excepcionalmente, pelo ordenamento jurídico brasileiro, em casos, por exemplo, de responsabilidade por dano ambiental. Isso porque, o dever de indenizar do Estado poderá ser afastado, caso demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). - Embora, a princípio, houvesse elementos aptos a indicar a participação da autora nos crimes apurados pela Justiça Federal do Amazonas, em razão da requerente constar como sócia da empresa envolvida em esquema de sonegação, apontada em certidão emitida pela JUCESP que goza de presunção de veracidade é certo, também, que a autora já havia alertado as autoridades públicas, anteriormente, quanto ao uso indevido de sua identidade. O conjunto probatório demonstra que após alerta do BACEN a autora realizou boletim de ocorrência, reportando furto de seu documento. A par disso foi prontamente liberada no dia seguinte, ante a comprovação de inexistência de sua culpa. - A autora foi presa injustamente, longe da família, enquanto estava realizando tratamento de câncer. Esteve privada do convívio familiar e exposta além da comunidade a que pertence, pois viu seu nome divulgado em veículos de comunicação como partícipe em crime da qual sabidamente era inocente, situação capaz de causar abalos emocionais a qualquer cidadão que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da prisão indevida. - A despeito de não se tratar de erro judicial, a situação a que foi exposta determina abalos morais acima de meros aborrecimentos. - O fato de a prisão ter se consumado deve ser levada em consideração no cômputo do valor da indenização. - A condenação por dano moral, embora não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não deve ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela r. sentença não pode ser considerado abusivo e deve ser mantido. - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data da prisão (15/02/2007), nos termos da r. sentença. - A correção monetária, por sua vez, incide a partir do arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ), devendo ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor por ocasião da liquidação do julgado. - Considerando o que dispõe a Súmula 326/STJ, segundo a qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca na ação de indenização por dano moral, condeno o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC/2015), no percentual de 10% do valor da condenação. - Apelação da União Federal não provida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e deu parcial provimento ao Recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(29)