Execução Fiscal 5008390-46.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 38.409,12

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO

Terceiro

ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

LUCIANO FERNANDES URBAN

OAB/SP 210806·CPF·Representa: Réu

CAMILA BERTOLUCI FARIA

OAB/SP 277167·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO

Terceiro

ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

07/04/2025, 15:19

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:56

Juntada de certidão

24/09/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 11:54

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de comunicações

07/04/2025, 15:19

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Documentos

Comunicações

•04/02/2025, 18:19

Sentença

•11/09/2024, 16:02

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:56

Juntada de certidão

24/09/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:59

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2022, 22:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 07:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/03/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 07:57

Conclusos para despacho

17/02/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 22:03

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO FERNANDES URBAN - SP210806, CAMILA BERTOLUCI FARIA - SP277167 D E S P A C H O ID nº 170373319: Anotado. Assim, tornem os autos ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, tal como já determinado no ID nº 57579732. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008390-46.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

15/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:22

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 17:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/10/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:13

Publicado Despacho em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2021, 15:37

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:23

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 17:27

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 14:13

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:58

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 11:11

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 22:21

Juntada de certidão

19/07/2021, 10:38

Juntada de certidão

19/07/2021, 10:37

Apensado ao processo 5002437-04.2018.4.03.6102

19/07/2021, 10:00

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:22

Juntada de certidão

12/07/2021, 16:06

Juntada de certidão

12/07/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 15:50

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:22

Conclusos para despacho

16/06/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 17:50

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 13:28

Juntada de certidão

17/05/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 12:49

Conclusos para despacho

17/05/2021, 10:11

Juntada de certidão

17/05/2021, 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2021, 12:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/05/2021, 12:11

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 20:54

Publicado Despacho em 04/05/2020.

14/05/2020, 20:41

Juntada de certidão

18/04/2020, 15:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/04/2020, 15:01

Juntada de certidão

18/04/2020, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 05:05

Juntada de certidão

14/04/2020, 16:23

Juntada de certidão

14/04/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 19:55

Conclusos para despacho

30/03/2020, 14:34

Juntada de certidão

30/03/2020, 14:07

Juntada de certidão

30/03/2020, 14:07

Juntada de certidão

30/03/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

28/03/2020, 21:46

Juntada de certidão

19/03/2020, 02:01

Juntada de certidão

03/03/2020, 13:39

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:08

Juntada de certidão

20/02/2020, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 14:50

Conclusos para despacho

05/02/2020, 17:21

Juntada de certidão

05/02/2020, 15:00

Juntada de certidão

05/02/2020, 15:00

Juntada de certidão

05/02/2020, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2020, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 09:51

Publicado Despacho em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:03

Juntada de certidão

31/01/2020, 11:49

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

31/01/2020, 11:49

Juntada de certidão

31/01/2020, 11:41

Juntada de certidão

31/01/2020, 11:41

Juntada de certidão

30/01/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 09:47

Conclusos para despacho

28/11/2019, 20:48

Juntada de certidão

28/11/2019, 19:56

Juntada de certidão

28/11/2019, 19:56

Juntada de certidão

28/11/2019, 19:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2019, 19:56

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/11/2019, 19:56

Juntada de Petição de substabelecimento

27/11/2019, 14:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/04/2019, 11:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 10:06

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 01:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 06:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2019, 00:26

Publicado Despacho em 14/03/2019.

14/03/2019, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2019, 16:54

Conclusos para despacho

25/02/2019, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2019, 17:24

Publicado Decisão em 19/02/2019.

19/02/2019, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2019, 00:25

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 15:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

14/02/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 15:59

Conclusos para decisão

14/02/2019, 14:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/02/2019 23:59:59.

13/02/2019, 16:31

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 18:45

Decorrido prazo de ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 04:16

Publicado Despacho em 21/01/2019.

22/01/2019, 06:45

Juntada de Certidão

21/01/2019, 13:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2019, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

17/01/2019, 13:49

Conclusos para despacho

17/01/2019, 12:04

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2019, 10:25

Expedição de Carta de citação.

09/01/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2019, 12:48

Conclusos para despacho

10/12/2018, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/12/2018, 18:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/12/2018, 14:50

Distribuído por sorteio

07/12/2018, 14:50

Sentença

•11/09/2024, 16:02

Despacho

•23/05/2023, 18:39

Despacho

•16/05/2022, 15:59

Despacho

•15/03/2022, 07:57

Despacho

•14/02/2022, 17:22

Despacho

•04/10/2021, 15:37

Despacho

•01/09/2021, 14:13

Despacho

•12/07/2021, 15:50

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 17:50

Despacho

•17/05/2021, 13:28

Despacho

•17/05/2021, 12:49

Despacho de Inspeção

•14/05/2020, 20:54

Despacho

•14/04/2020, 14:53

Todos os documentos(23)

Comunicações

•04/02/2025, 18:19

Sentença

•11/09/2024, 16:02

Sentença

•11/09/2024, 16:02

Despacho

•23/05/2023, 18:39

Despacho

•16/05/2022, 15:59

Despacho

•15/03/2022, 07:57

Despacho

•14/02/2022, 17:22

Despacho

•04/10/2021, 15:37

Despacho

•01/09/2021, 14:13

Despacho

•12/07/2021, 15:50

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 17:50

Despacho

•17/05/2021, 13:28

Despacho

•17/05/2021, 12:49

Despacho de Inspeção

•14/05/2020, 20:54

Despacho

•14/04/2020, 14:53

Despacho

•19/02/2020, 17:49

Despacho

•29/01/2020, 14:00

Despacho

•11/03/2019, 16:54

Decisão

•14/02/2019, 15:59

Despacho

•17/01/2019, 13:49

Documento Comprobatório

•17/01/2019, 10:25

Documento Comprobatório

•17/01/2019, 10:25

Despacho

•09/01/2019, 12:48